Artigos
A Tributação do Agronegócio na Reforma Tributária
Sabemos que o Brasil tem 65% do seu território coberto por florestas, ficando em segundo lugar como país com maior área florestal do mundo, sendo o primeiro a Rússia e o terceiro o Canadá. Enquanto os EUA têm 27% do...
Medidas de segurança: Uma abordagem reeducadora da inimputabilidade
Resumo: O presente artigo descreve os procedimentos a respeito das medidas de segurança, desde a sua contestação do internamento do agente até a liberação para o convívio em sociedade, abordando pensamentos de autores consignado com o Código Penal, para que...
Estou presa, posso ficar com meu filho?
A CF/88 (Constituição Federal de 1988) eleva a família à posição de base da sociedade, sendo, portanto, elemento essencial para a construção de um país sólido e próspero. Neste mesmo sentido e considerando a especial posição dos filhos no meio...
A sentença condenatória e seus efeitos extrapenais: uma breve análise acerca da suspensão dos direitos políticos em detrimento da ressocialização
RESUMOO presente artigo tem como objetivo discutir e trazer a reflexão acerca da imposição dos efeitos extrapenais na condenação penal, aludidos nos artigos 91 e 92 do Código Penal, em especial, da suspensão dos direitos políticos ativos, previsto no artigo...
Isenção do Estágio Probatório
Preliminarmente, cumpre destacar que o servidor público, segundo o conceito da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo,...
Operação prende 20 suspeitos de aplicar golpe da falsa central telefônica
Entenda como o golpe da Falsa Central Telefônica funciona.A recente operação policial chamada Fallere, resultou na prisão de 20 suspeitos envolvidos no golpe da "falsa central telefônica." Nesse golpe sofisticado, os criminosos, simulando serem representantes de instituições financeiras, enganam as...
Inventário de bens: como fazer?
Este é um guia completo sobre inventário, que cobrirá todos os assuntos. O inventário é um processo complexo que envolve prazos, riscos, custos e tipos diferentes, com regras sobre herdeiros e distribuição da herança.
Abusos no Brasil
RESUMO O Brasil tem enfrentado desafios significativos relacionados a diversos tipos de abusos, que afetam profundamente a sociedade e a qualidade de vida de seus cidadãos. Estes abusos abrangem uma ampla gama de áreas, incluindo abuso infantil, violência doméstica, abuso...
Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos
A prisão civil por dívida alimentícia no Brasil é uma medida excepcional destinada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação de prestar alimentos, conforme o Código de Processo Civil. Entretanto, essa medida não pode ser usada para cobrar débitos...
É possível revogar a prisão civil do devedor de alimentos quando presente certas particularidades no caso concreto.
A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações, notadamente quando o devedor enfrenta problemas de saúde que o...
O pagamento parcial da obrigação alimentar afasta a possibilidade da prisão civil?
Este artigo aborda a complexa questão no âmbito do Direito de Família sobre se o pagamento parcial da obrigação alimentar é suficiente para afastar a possibilidade de prisão civil. Exploraremos essa indagação à luz do conceito de adimplemento substancial, analisando...
Menor sob guarda compartilhada pode ser levado para residir no exterior?
Possibilidade de Modificação do Lar de Referência em Casos de Guarda CompartilhadaEste artigo aborda a possibilidade de modificar o lar de referência em casos de guarda compartilhada, destacando as diferenças entre guarda compartilhada, guarda alternada e regime de visitas. Enfatiza...
Ordem de lançamento do IPTU
O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto,...
Isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave
Aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave têm direito a isenção de imposto de renda. Mas como é possível saber se você tem direito à referida isenção? A Lei Federal n° 7.713/1988 e a o Decreto 9.580/2018 que regulamenta o...
Pensão Alimentícia/Alimentos.
Antes de adentrarmos ao mérito da questão “pensão alimentícia” ou "alimentos", vejamos o que narra o artigo 1.694 e o artigo 1.704 e o Parágrafo Único do Código Civil sobre o tema. “(...)Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...
Como será fixada a guarda dos filhos após o divórcio do casal?
Espécies de guarda e definições legaisO universo da guarda no âmbito jurídico é vasto e complexo, envolvendo diversas modalidades e desafios. Neste contexto, exploramos as nuances da guarda compartilhada, unilateral, alternada e aninhamento, examinando suas definições legais, características e implicações....
Curatela: Orientações para o cumprimento da obrigação legal de prestar contas.
Este guia foi elaborado com base no guia prático fornecido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), aplicado em Brasília e em todo o Distrito Federal. No entanto, as diretrizes aqui apresentadas são fundamentadas em legislação nacional, podendo...
Quais são as obrigações decorrentes do exercício da curatela?
O presente artigo aborda o conceito de curatela. Explora-se o papel do curador, as pessoas aptas para o exercício desse múnus público e as responsabilidades decorrentes. Trata também do processo de nomeação de curadores, enfatizando a importância de consultar um...
O óbvio que precisa ser dito – STF e a fixação de regime de pena no tráfico privilegiado.
Nos deparamos no dia 19/10/2023 com a informação sobre a aprovação de uma nova súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF.A proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) fixa o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade...
