Artigos
Da inconstitucionalidade do desagravo público
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DESAGRAVO PÚBLICO O Instituto do desagravo público previsto no ( Art.7º, XVII da lei n.º.8.906/1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ), em sua essência, precede de vicio de inconstitucionalidade em razão de afronta ao principio Constitucional...
Governança ambiental e social nas relações empresariais
À medida que a sociedade se torna mais consciente da conexão entre as práticas empresariais e os desafios globais, a adoção de princípios ESG torna-se essencial para as empresas que pretendem prosperar no século XXI.
Júri além das causas criminais na Argentina
San Patricio del Chañar é o primeiro município da América Latina a julgar infrações municipais graves.
A abusividade da negativa por parte do plano de saúde em cobrir tratamento de emergência alegando carência contratual
Neste artigo, discutiremos a abusividade da cláusula de carência nos casos de emergência ou urgência e quais medidas podem ser adotadas pelo beneficiário para reverter uma negativa indevida, à luz da legislação e da jurisprudência.Os contratos de plano de saúde...
Dignidade não Humana: os animais como sujeitos de direitos no Brasil
Resumo O direito evolui para atender as necessidades do homem civilizado e os direitos dos animais pela sua historicidade, não compactuam da equidade diante da valoração dada aos animais na contemporaneidade. O presente trabalho versa sobre a explanação histórica e...
Surgimento, evolução e aplicação dos institutos da progressão de regime e do livramento condicional à luz do princípio da individualização da pena
RESUMO A progressão de regime e o livramento condicional surgiram a partir da busca por um sistema carcerário que pudesse punir o indivíduo delinquente por seus atos de forma menos severa, atribuindo uma maior importância à possibilidade de reinserção desse...
Cidadania brasileira por naturalização
O que é preciso para se tornar um cidadão brasileiro pela naturalizaçãoCidadania brasileira por naturalizaçãoO que é preciso para se tornar um cidadão brasileiro pela naturalização.A legislação brasileira permite aos estrangeiros e aos refugiados se tornarem cidadãos brasileiros por naturalização.Para...
Pensão por Morte de Ex-combatente: Possibilidade de Cumulação com Benefício Previdenciário
RESUMOO presente artigo discorre acerca da possibilidade de acumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, trazendo as legislações aplicáveis, doutrina e julgados acerca do tema, na tentativa de construir uma unicidade nos julgamentos e aplicação de forma correta...
Obrigatoriedade do Plano de Saúde em Custear o Procedimento de Criopreservação de Óvulos como Medida Preventiva à Infertilidade
O presente artigo aborda a obrigação dos planos de saúde em cobrir a criopreservação de óvulos em casos de condições médicas que afetam a fertilidade, como tratamentos de quimioterapia. Isso se baseia no princípio médico "primum, non nocere" (primeiro, não...
O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica?
A cirurgia bariátrica é um procedimento médico indicado para o tratamento da obesidade mórbida, uma doença crônica não transmissível que pode trazer diversas complicações à saúde do paciente. Após a realização desse tipo de cirurgia, é comum que ocorra uma...
Cidadania e direito fundamental à moradia
O presente estudo tratará do direito social à moradia, com delineamento histórico da consolidação dos direitos fundamentais e sociais, dos principais conceitos, da relação do direito à moradia, como direito fundamental, imprescindível a dignidade humana bem como a própria cidadania....
Quanto custa um advogado para divórcio?
Em 1977 foi sancionada a Lei do Divórcio (6.515/1977). Essa lei criou a possibilidade da dissolução oficial do casamento na estruturação jurídica e é uma das leis responsáveis por uma grande mudança na cultura e sociedade Brasileira.Para que serve a...
DECISÃO: Servidor público que acumula aposentadorias tem Abate-Teto aplicado individualmente a cada um dos cargos.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da...
O que fazer caso a UNIMED envie uma notificação informando a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo?
Inicialmente, ao analisar a postura de diversas operadoras de plano de saúde, nota-se que se trata de uma queixa cada vez mais frequente por parte dos consumidores, pois essas empresas estão rescindindo contratos de maneira unilateral, alegando meramente a ausência...
Direito de privacidade e o reflexo da megaexposição consentida pelo usuário nas redes sociais
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar os reflexos advindos da megaexposição consentida pelo usuário nas redes sociais, em contraponto ao direito de privacidade trazida pela Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet....
Contratação de Prestação de Serviços para sua Empresa: Riscos e Cuidados
Uma empresa, em especial quando está estruturando setores ou caminhando em seu crescimento, se vê diante da necessidade da contratação de mão de obra.Essa mão de obra, muitas vezes pode ser necessária para sanar uma necessidade pontual, em decorrência de...
A liberdade de expressão e seu uso abusivo no meio digital.
RESUMO O artigo em questão trata da análise de necessidade de responsabilização do exercício abusivo da liberdade de expressão que ocorre no meio digital. O trabalho provoca uma reflexão sobre este direito, que apesar de ser um direito fundamental, previsto...
O que é Trabalho Intermitente e Quais Suas Características?
O trabalho intermitente no Brasil é uma forma de contratação regulamentada pela reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, por meio da Lei nº 13.467. Essa modalidade de trabalho é caracterizada pela prestação de serviços de forma...
Qual melhor forma para regularizar bens deixados pelo falecido: Inventário Judicial ou Inventário Extrajudicial?
PASSADO o Dia de Finados muita gente se recorda dos entes queridos que já foram e alguns podem ainda lamentar o tanto de problemas que ainda enfrentam pela não realização de um INVENTÁRIO. Quando um indivíduo falece e deixa bens...
Litigio: Entenda tudo sobre o assunto!
Litígio é o conflito entre duas ou mais partes que estão competindo entre si em um tribunal. O objetivo é obter uma decisão judicial ou acordo para resolver o problema. Litígios podem ser sobre direitos contratuais, disputas de propriedade, responsabilidade...
