Universo de marca: importância para seu negócio e Registro de Marca

Quem tem direito a “revisão da vida toda”?

A REVISÃO DA VIDA TODA consiste na possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994.Assim, a questão toda envolve a discussão acerca da...

Os projetos de leis que visam conceder aumento de subsídios/vencimentos aos servidores públicos devem vir acompanhados de fonte de custeio e avaliação atuarial quando há reflexos nos proventos e pensões com paridade?

Nos anos em que há pleito eleitoral, é comum nos depararmos com projetos de leis com propostas de reajuste salarial, inclusive sob o manto de reestruturação de carreiras. Contudo, nem sempre a questão que envolve os gastos públicos é devidamente...

Tutela de urgência antecipada de ofício

O CPC não condiciona a tutela de urgência ao requerimento da parte, mas silencia quanto à possibilidade de concessão de ofício pelo juiz.

Da emissão de cheques sem fundos ao crime de estelionato

De acordo com Fábio Ulhoa Coelho (2014), cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente. Trata-se de uma ordem de débito emitida pelo titular da conta bancária, usado para que...

Coligação partidária e federação partidária

Coligação é união temporária; federação é união ideológica.

Holding familiar: o que é, como funciona e como ela pode ajudar sua família

Uma holding familiar é uma empresa que administra o patrimônio de uma família, proporcionando gestão profissional, segurança jurídica e redução de riscos.

A postura do Brasil diante da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

O Brasil se comprometeu a cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, deve seguir a jurisprudência daquele tribunal. Como anda, então, a aderência do país às decisões e aos precedentes da Corte Interamericana?

Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito

O poder persuasivo dos precedentes judiciais.[1] Resumo: A crise das fontes do direito corresponde também à crise do Estado Democrático de Direito. A ruína do Império da lei estabeleceu questionamento sobre a prevalência do direito na regulação da sociedade, em...

Fui informada no Cartório que eles não estão trabalhando com Usucapião Extrajudicial. Eles podem mesmo fazer isso??

A não aplicabilidade do termo de consentimento informado (TCI) e a possibilidade de responsabilização civil do médico

O consentimento informado é a autorização que o indivíduo autônomo, adulto e capaz concede para a realização de procedimentos terapêuticos, após ser devidamente informado dos riscos, benefícios e consequências que estes envolvem. Tal autorização deve ser voluntária e livre de coerção por parte do profissional responsável pela assistência. Neste sentido, o objetivo geral do presente artigo foi analisar a possibilidade de responsabilidade civil do médico devido a ausência da aplicabilidade do Termo de Consentimento lnformado (TCI), possuindo como objetivos específicos demonstrar que a o TCI parte do pressuposto da relação de consumo entre médico-paciente, analisar o direito à informação como direito fundamental do paciente no código de ética médica (CEM) e, por fim, verificar na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de responsabilização civil devido a ausência da aplicação do TCI pelo médico. Para a elaboração utilizou-se a metodologia de pesquisa de revisão de literatura qualitativa. Concluiu-se ao final do trabalho uma ausência de regramento que realize a responsabilização civil do médico devido a não aplicação do TCI ao paciente, no entanto, algumas cortes decidem por este entendimento.

O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?

Lei nº 14.297/2022: entregadores de aplicativos ganham proteção na pandemia

Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Encerramento da recuperação judicial: período de supervisão

Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.

Carteira de trabalho: aspectos importantes

A CTPS é hoje um documento mais do que essencial para qualquer trabalhador, tendo em vista ser um instrumento utilizada não apenas como parâmetro de identificação de dados pessoais, mas também de identificação sobre suas relações de emprego.Por isso, ao...

Aspectos amplos sobre a liberdade sindical

A liberdade sindical possui um sentido amplo, e por isso não deve ser interpretado de maneira fria conforme a leitura seca do art. 8 da CF. Além disso para que esse direito possa ser efetivado, a necessidade de uma proibição...

As conquistas civilizatórias não são negociáveis

Apesar dos ataques até aqui desferidos, o direito do trabalho continua vivo como sistema estruturalmente organizado para a proteção dos direitos humanos da pessoa trabalhadora.

Estado de necessidade: direito ou faculdade?

Existe o estado de necessidade quando alguém, para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro exposto a perigo atual, sacrifica outro bem jurídico. Não podendo o estado acudir aquele que está em perigo, nem devendo tomar partido a priori de qualquer dos titulares dos bens em conflito, concede o direito de que se ofenda bem de outrem para salvar direito próprio ou de terceiro ante um fato irremediável. Há um conflito entre alguns doutrinadores sobre a utilização do estado de necessidade como Direito ou Faculdade, visto que alguns defendem como Faculdade por todo direito corresponder a uma obrigação, o que não ocorre com aquele que tem lesado seu bem jurídico por caso eventual. Mas outros apontam a concessão ao indivíduo que se encontra em estado inevitável, de um direito de defesa de seu bem jurídico, estando assim protegido por lei. Com a analise dos fatos apresentados foi concluído que o estado de necessidade se enquadra como faculdade, pois como diz o provérbio "NECESSITAS NON HABET LEGEM", - "a necessidade não tem lei", ou seja, a lei não te obriga a cometer crime para se salvar de eventual perigo, essa é uma escolha de cada indivíduo.

Exclusão do issqn sobre o cálculo do PIS e da COFINS

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de trazer de forma clara um estudo sobre a exclusão do ISSQN como base de cálculo do PIS/COFINS, bem como as significações de forma fulgente e principais características dos referidos tributos. O substancial aqui divulgado coopera para a ciência na área tributária de forma logística ao Direito.

Cyber crimes no Brasil

A evolução tecnológica suportada pela sociedade hodierna tem modificado sobremaneira nossa forma de viver e interagir com as pessoas e o mundo a nossa volta. Esse contexto, notadamente no que concerne a internet, tem de forma inegável trazido grandes benefícios...