Artigos
Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022
Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?
Dados de monitoramento eletrônico podem ser usados em investigação sem ordem judicial?
A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.
A Obrigatoriedade da Rotulagem Alimentar e seus efeitos no Direito
A importância da rotulagem nutricional dos alimentos envolve o direito à informação e a vida e seus respectivos princípios, tendo por finalidade a redução de doenças crônicas. O uso das informações nutricionais obrigatórias envolve a rotulagem de alimentos e bebidas,...
Qual é o limite permitido para a cobrança de multa por atraso e juros?
Toda relação contratual que envolve pagamentos tem o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual...
Locação de imóvel residencial via aplicativos, dentro de condomínio estritamente residencial. O que diz o STJ?
Inúmeros questionamentos surgem acerca de locações por aplicativos, de apartamentos situados em condomínios residenciais. Proprietários invocando direito de propriedade e condôminos direito de vizinhança. O que diz o STJ? Descobriremos neste artigo.
Existe prazo para anular uma Doação Inoficiosa? Seus efeitos podem convalescer com tempo?
Há uma única decisão correta para os casos difíceis?
Existe uma única decisão correta? O juiz possui discricionariedade na hora de decidir? Há uma correlação necessária entre direito e moral? Para essas questões, é possível buscar respostas no embate entre jusnaturalismo e juspositivismo.
Usucapião de área comum em condomínio especial
Se houver afetação de alguma área comum ao uso exclusivo de certo condômino, sem oposição dos demais, é possível declarar, com o tempo, a usucapião?
Preclusão da autodefesa: o mais novo absurdo no STF
O Ministro Alexandre de Moraes alega que o fato de que Bolsonaro ter manifestado concordância em prestar declarações pessoalmente configuraria preclusão lógica, não podendo mudar sua estratégia defensiva posteriormente.
Provas eletrônicas no direito digital: a veridicidade como pressuposto legal
A prova eletrônica, ao contrário do que se pode supor, possui alta carga de subjetividade, necessitando ser convalidada no processo, posto que não há como garantir, a priori, a sua autenticidade.
Breves Anotações Sobre a Cooperação Jurídica Internacional na Convenção de Budapeste e a Investigação e Persecução de Crimes Cibernéticos
Artigo sobre aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal previstos na Convenção Sobre o Cibercrime, conhecida como Convenção de Budapeste, adotada pelo Conselho da Europa e em vias de ser internalizada no Brasil.
ARTICULAÇÃO ENTRE POLÍTICA EXTERNA E DE DEFESA: UMA ANÁLISE DA GESTÃO DE CELSO AMORIM NO MINISTÉRIO DA DEFESA
O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO - GOVERNAMENTAIS NA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
O Direito ao Esquecimento no âmbito da Tutela de Dados Pessoais
A PREVIDÊNCIA RURAL E AS REGRAS DE ACESSO
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar alguns números da previdência social rural e observar as novas regras de acesso ao benefício com olhar mais atento às necessidades do trabalhador rural. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e análises quantitativa...
Ação contra plano de saúde: reembolso
É possível ingressar com ação de reembolso contra o plano de saúde tendo por objetivo ser ressarcido dos valores pagos. Saiba mais no artigo!
Políticas de regulamentação do trabalho e seguridade social
A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo cenário na ordem jurídica brasileira, inaugurando o Estado Democrático de Direito em que se cria um sistema de proteção e garantia dos direitos fundamentais. Inserido neste contexto, os direitos sociais ou direitos...
Nunca usei meu nome da Certidão de Nascimento. Posso mudar meu registro para o nome que sempre usei?
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): expressão maior do controle parlamentar
