Artigos
Benefícios da PPP para ressocialização de detentos
O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional.
Veículo retido: qual é a nova regra para regularizar?
Você sabe qual é a nova regra para regularizar veículos? E, mais: está por dentro de quando essa mudança deve entrar em vigor?
Mas se o bem foi recebido com incomunicabilidade, na hora da venda é preciso outorga uxória?
A “incomunicabilidade” é uma cláusula que pode ser imposta em testamento ou doação e determina que o bem não toque ao patrimônio do cônjuge do donatário.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018)
Lei Geral de Proteção de Dados. Proteção de dados pessoais. Procedimentos a serem adotados em caso de incidente de segurança.
O instituto da imunidade parlamentar como um recurso do Estado Democrático de Direito e sua deturpação por parlamentares
A imunidade parlamentar é importante para uma democracia? A separação e respeito aos poderes constituídos (art. 2, CRFB/88) permite que um poder tente mitigar outro poder? Pode o congressista extrapolar a proteção garantida pela imunidade parlamentar?
União Europeia e inteligência artificial: sistemas de risco inaceitável
A proposta classifica os sistemas de IA em três diferentes patamares de risco (inaceitável, elevado, limitado e mínimo) em razão do potencial de vulneração de direitos fundamentais.
Dignidade humana e o preso: um olhar além do Direito que supere discriminação e preconceito.
Tema do artigo é a dignidade da pessoa humana com um olhar relativo ao egresso da penitenciária via trabalho. O artigo objetiva analisar e debater a abrangência desse direito.
Aspectos jurídicos da novíssima Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021
O presente texto tem por objetivo primordial analisar a novíssima Lei nº 14.155, de 27/05/21, que entrou em vigor justamente hoje, dia 28 /05 de 2021, que tornou mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato...
Aposentadoria especial na nova lei previdenciária
Diante da reforma previdenciária, ainda surge muitas dúvidas nas diversas modalidade de aposentadoria, uma dela sendo a aposentadoria especial. Desta forma o presente trabalho visa esclarecer alguns pontos omissos da reforma.
Os caminhos para a adoção de criança ou adolescente
Na Semana Nacional da Adoção, uma análise sobre os principais aspectos relacionados ao processo de adoção no Brasil e suas peculiaridades.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRABALHISTA
Neste estudo pretende-se discorrer sobre a (in)constitucionalidade do artigo 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual modifica a aplicação da reparação dos danos extrapatrimoniais na justiça do trabalho, introduzida pela Lei: 13.467/2017.
Impedimento e Suspeição no Processo Civil
O artigo analisa as definições e diferenças entre o impedimento e a suspeição no Código de Processo Civil.
Criminalidade relativa
Há, no Brasil, um índice de criminalidade que diverge do perseguido índice absoluto da OMS, mas que, mesmo sendo ele assustador, deve ser naturalmente aceito e assumido quando e se conforme às condições socioeconômicas do país. Esta é a realidade.
Revistas vexatórias nos presídios
A presente pesquisa fará uma abordagem acerca da revista vexatória nos presídios. Parte-se de que a revista íntima de parentes de presos fere frontalmente o direito à intimidade.
Visão monocular é classificada como deficiência visual
Foi sancionada a Lei n.º 14.126/21, classificando a visão monocular como deficiência visual
Covid-19 e rescisão de contratos de locação
O presente artigo tem por objetivo a análise do cumprimento das avenças locatícias, em especial o adimplemento ou não do aluguel e as taxas a ele correlatas na locação do imóvel urbano residencial, neste cenário da pandemia do COVID-19.
Pandemia: efeitos sobre as pessoas com autismo
Trata dos reflexos da pandemia do coronavírus sobre as pessoas com autismo. É analisado os efeitos ocorridos sobre os seus direitos, previstos na Lei do Autista e Estatuto da pessoa com Deficiência, bem como os efeitos psicológicos causados pela pandemia.
Cabe tutela provisória em juizado especial?
A tutela de urgência é uma imposição da vida, havendo ou não expressa previsão legal nesse ou naquele procedimento. Estando presente o risco de perecimento do direito, deve a tutela de urgência não apenas ser admitida, mas, inclusive, ser incentivada.
União Europeia e inteligência artificial: hierarquização dos riscos
Segundo uma visão regulatória baseada nos riscos (risk-based regulatory approach), as restrições e exigências aumentam conforme maiores sejam os riscos que os sistemas de IA possam oferecer a direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.
