Prescrição e decadência

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

http://www.flickr.com/photos/tiagopalito/5054952503/

Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Cinco ou dez anos? A controvérsia chega ao STF

09/10/2010 16:05João Paulo Giordano Fontes 1

Começa a ser delineada uma decisão final que, ainda que decida pela inconstitucionalidade da LC 118/05, não terá a mesma extensão que deu o STJ.