Artigos de Processo administrativo
Multas de trânsito mais comuns no Brasil
No Brasil, as infrações no trânsito são cada vez mais comuns, seja por descuidado do motorista ou por falta de conhecimento das leis. Em linhas gerais, estas violações podem ser classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas pelo CTB.
Corregedoria celetista na guarda portuária
O artigo a importância da existência de uma corregedoria na estrutura regimental da Guarda Portuária e a aplicabilidade da Lei 8.112/90 subsidiariamente a 9.784/99 ao regime híbrido em que os servidores públicos celetistas da Guarda Portuária se inserem.
O processo administrativo à luz do Direito Administrativo Contemporâneo
O presente trabalho visa identificar o processo administrativo enquanto um instrumento democrático necessário para uma formação mais legítima, controlável e eficiente da atividade administrativa brasileira.
Da responsabilidade administrativa do agente público omisso
Análise da responsabilidade administrativa do agente público omisso.
Análise crítica do Decreto 4.564/79, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Amazonas
O presente trabalho busca realizar pesquisa analítica a cerca do processo administrativo tributário com foco no Decreto 4.564/79, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Amazonas.
O princípio da razoabilidade no âmbito do direito administrativo
Este artigo trata do princípio da razoabilidade explorando sua aplicabilidade no direito administrativo, parte de seu entendimento na esfera doutrinária e no ordenamento jurídico, além de orientar sobre a matéria sem objetivo de esgotá-la.
O processo administrativo fiscal e a verdade material
As garantias à ampla defesa e ao contraditório devem estar presentes tanto nos processos judiciais como nos administrativos. Quando o assunto é tributo não pode ser diferente, devendo ser respeitado o princípio da verdade material no PAF.
Processo tributário: administrativo e judicial
No Brasil temos dois tipos de processo tributário: administrativo e judicial. O primeiro é um controle da Administração Pública sobre seus próprios atos. O segundo tem a função de resolver conflitos entre contribuinte e fisco.
Desagravo público: instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia garantido pela Lei n. 8.906/94
Artigo aborda o instituto do desagravo público previsto no Estatuto da Advocacia, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.
Ato administrativo de certificação e imposição de sanções
Este artigo analisa o ato administrativo de certificação e as possíveis consequências na esfera de direitos de terceiros, especialmente funcionários públicos sujeitos ao Poder Hierárquico e Disciplinar.
Apuração de irregularidades em benefícios previdenciários e coisa julgada administrativa
Em respeito ao contraditório e ampla defesa, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão administrativa, para o definitivo cancelamento de benefícios previdenciários em casos de apuração de irregularidade
Aplicabilidade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual nos processos administrativos
O presente trabalho tem o objetivo de discorrer brevemente sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual no âmbito específico dos processos administrativos.
Processo administrativo disciplinar: sentença de absolvição por falta de provas na esfera penal
Analisa-se a questão do servidor público absolvido criminalmente por falta de provas e submetido a processo administrativo pelo mesmo fato, objetivando a verificação de eventual conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência.
Improbidade administrativa: danos causados a terceiros e suas reparações
Este artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações.
O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo
O presente estudo tem por objetivo trazer algumas considerações acerca do direito à razoável duração do processo administrativo, norma fundamental expressamente incorporada à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Processos éticos de conselhos profissionais de saúde: ilegalidades questionadas no Judiciário
A exigência do respeito aos princípios constitucionais funciona como contrapeso ao poder discricionário da autoridade para que não haja abusos por parte dos julgadores nos conselhos profissionais.