Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.

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A (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista

28/07/2017 12:38Fabricio Segato Carneiro 3

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) implementou forma de tarifação do dano extrapatrimonial (dano moral, dano estético, dano ricochete) estabelecendo patamar máximo de indenização a ser observado pela Justiça.