Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.

Destino da multa por dano ao erário

30/09/2021 15:00Alcindo Antonio Amorim Batista Belo 0

O STF decidiu que pertence aos municípios a multa aplicada pelos tribunais de contas aos agentes públicos municipais que lesarem o erário.