Servidor público

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)

29/05/2017 13:58Reis Friede 0

A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.