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Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET): Projeto de Lei nº 1.179/2020
autoria do Senado Federal, cuida do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito ... O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) trata de ...O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?
. 7º, inciso XVII, do Capítulo dos Direitos Sociais inserto no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais ... do gozo de férias, e, não, puni-lo com a retirada desse direito. ...Imposto sobre produtos industrializados (IPI):o direito ao creditamento em razão do princípio da não-cumulatividade na cadeia plurifásica
No contexto da norma legal, o contribuinte tem o direito de utilizar o saldo em comentário para compensar ... Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito de creditamento de IPI da empresa contribuinte ...
Artigo
Publicado
em 26 de Junho de 2019 às 15:22
Por
João Carlos Adalberto Zolandeck
e
Lucas Murilo Wojcik
Menor de 18 anos tem direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do falecido
Recursal do Amazonas/Roraima do TRF 1ª Região, em julgamento virtual, concedeu a uma menor de 18 anos o direito ... interpretado em conjunto com o então vigente artigo 79 da Lei de Benefícios Previdenciários excepcionam o direito ...OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: implicações da Medida Provisória n° 927/2020 no direito a férias
Pensando nisso, este trabalho tem por escopo analisar as mudanças provocadas no direito a férias, previsto ... O estudo centrou-se nas modificações e acréscimos relativos ao direito de férias dispostos na Medida ...Análise da tutela da evidência no novo CPC à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito
Estado Democrático de Direito O Estado Democrático de Direito é pouco compreendido e de difícil ... de Direito. ...
Artigo
Publicado
em 26 de Agosto de 2014 às 15:44
Por
Yago Abreu Barbosa dos Santos
,
Ana Luiza Araújo Antunes
e
Leticia de Melo Oliveira
Principais mudanças no Direito Eleitoral promovidas pela Lei 13.165/15 e as novidades para as eleições de 2016
Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República ... eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito ...Ações afirmativas: políticas compensatórias e de democratização dos direitos sociais
considerações a respeito da utilização das políticas compensatórias como serventia para a concretização dos direitos ... Nesse passo, acalorados debates acerca das ações afirmativas, expressão pioneiramente empregada no direito ...Teorias Políticas para compreensão do Direito Internacional Público: Velho Institucionalismo, Novo Institucionalismo, Escolha Racional, Construtivismo, Realismo e Liberalismo
consultada, teorias políticas que nos trazem uma melhor compreensão da política internacional e do Direito ... Em relação aos direitos humanos, situação semelhante, mas vamos pensar nas implicações advindas do uso ...Compra de imóvel na planta: direito a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
comprador a obrigação na contratação de advogado ou assessor da incorporadora, sob pena de ferir seu direito ... de inequívoca VENDA CASADA de produto com serviço, além da existência de um pedágio, que afronta o direito ...Adoção à brasileira: alimentos, sucessão e anulação do registro civil
Curso de direito Civil Brasileiro. Direito de família. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. ... Direito Civil Brasileiro. Direito de Familia. 10. ed. São Paulo: Saraiva 2013. ...
Artigo
Publicado
em 11 de Novembro de 2017 às 13:38
Por
Vinicius Pinheiro Marques
e
John Lennon Alves de Lima