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DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador.
Uma servidora do Ministério da Defesa acionou a Justiça Federal requerendo o direito de concessão ... Consta dos autos que a autora solicitou a licença ao órgão para o qual trabalha e teve o direito concedido ...Pai, servidor público, tem jornada de trabalho reduzida pela Justiça para cuidar da filha.
argumento de que a patologia da criança não se enquadrava na lista de doenças que permitia o acesso a esse direito ... O juiz Michel Curi ressaltou que deve ser assegurado à criança o direito prioritário de ter seu pai por ...Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia
Fonte: ITAMARATY Por Anna Gabriela, Advogada, Formada em Direito em 2012 pela Faculdade de Direito Professor ... Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 348.552. ...
Notícia
Publicado
em 11 de Julho de 2019 às 10:36
Por
DB Tesser Sociedade de Advogados
e
Anna Gabriela