Coisa julgada

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Coisa julgada em sede de ação civil pública

19/02/2018 14:13Amanda Fanini Gomes Alcantara 0

O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.

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