Advocacia extrajudicial, acesso à Justiça e a jurisdição cartorária, à luz de Cappelletti e Garth

Análise do acesso à justiça sob a ótica da terceira onda proposta por Cappelletti e Garth, tendo como foco o exercício da advocacia extrajudicial.

Responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos dos notários

Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?

A dimensão do direito em outra perspectiva

O texto estabelece uma conexão e a dimensão entre o direito e o tempo, a justiça, a lógica a lei.

Desconsideração da personalidade jurídica à luz da lei da liberdade econômica: da importância das provas

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, com a redação que lhe foi dada pela lei da liberdade econômica, exige a prova específica do abuso da personalidade jurídica, a partir de uma das suas espécies legais.

Transcrição de casamento em Portugal

A transcrição de casamento em Portugal deve ser feita pelo cidadão português que casou no estrangeiro para que este casamento produza efeitos em território português.

Poder de polícia da Funai: impasses na prestação do serviço público

São inúmeros os entraves práticos enfrentados pela FUNAI; um deles é o não exercício do seu poder de polícia da forma como deveria, o que torna insatisfatória a prestação do serviço público.

Paternidade afetiva x paternidade biológica: o reconhecimento jurídico concomitante de ambos os vínculos

O reconhecimento concomitante dos vínculos de filiação afetiva e biológica, quando no melhor interesse dos envolvidos, é a medida a ser adotada, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Uma hipótese de dano moral presumido com relação a pessoa jurídica, à luz do STJ

STJ entendeu, recentemente, que os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.

Responsabilidade civil do proprietário do contêiner e ressarcimento do armador

Furos, rasgos e amassamentos no contêiner, danos nas mercadorias unitizadas... Quem deverá arcar com esses ônus?

Herança recebida dos avós pode ser atingida por dívida do pai pré-morto?

Analisa-se o entendimento fixado pelo STJ acerca da herança recebida diretamente dos avós.

O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?

Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.

Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização

Em caso de realização de obra ou reparo no imóvel alugado, o inquilino do imóvel tem direito a ser indenizado pelo que gastou?

Diminuição da taxa de condomínio de apartamento da cobertura

Ação visando diminuir a porcentagem das taxas condominiais dos apartamentos coberturas em desfavor dos apartamentos tipos.

Acessibilidade digital da pessoa com deficiência

As políticas públicas devem abarcar a inclusão digital como elemento integrante de suas estratégias, servindo de instrumento para a efetivação de direitos fundamentais das pessoas, notadamente aquelas com deficiências.

Prescrição e decadência durante a pandemia

Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.

Lei da Pandemia: análise dos novos artigos. Continuando os comentários

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a alguns artigos da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) da pandemia do covid-19. Com a entrada em vigor desses dispositivos, passamos a analisá-los, em continuação ao nosso artigo anterior.

Da exigência de certidão negativa para lavrar escritura pública

O que é que o ato de lavrar a escritura aquisitiva de um imóvel tem a ver com o fato gerador de tributos até então devidos?

Princípios da presunção e da fé pública

A proteção do terceiro de boa-fé, que confia no registro imobiliário, pressupõe que ele tome conhecimento do conjunto de assentos relativos ao imóvel, ao invés de ater-se a uma inscrição isolada.

Esterilização forçada – O caso Janaína

Pode o poder público impor procedimento de laqueadura a uma mulher, sob o argumento de que estaria resguardando sua vida e a de seus eventuais filhos, considerando uma alegada incapacidade para criá-los.

Casamento de estrangeiro celebrado no exterior: validade e registro no Brasil

Explicamos os principais aspectos relacionados ao matrimônio de dois estrangeiros celebrado perante autoridade igualmente estrangeira, seus efeitos e sua prova no Brasil.