Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia
04/02/2019 14:00 0
Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.
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Direito da Criança e do Adolescente
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual
14/02/2019 17:00 0
A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.
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![Henrique Hoffmann]( "Henrique Hoffmann")
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Privação e restrição da liberdade de crianças migrantes: proteção integral e Corte Interamericana de Direitos Humanos
26/12/2018 15:15 0
![Nathália Santos Veras]( "Nathália Santos Veras")
Analisa-se a privação e restrição da liberdade de crianças migrantes indocumentadas a partir do princípio da proteção integral e da Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Redução da maioridade penal: o discurso punitivo contra adolescentes em conflito com a lei
22/12/2018 16:10 0
![Yara Greyck Pereira da Silva]( "Yara Greyck Pereira da Silva")
Confronta-se a participação concreta dos adolescentes na criminalidade com os discursos punitivistas e o desejo social em favor da redução da maioridade penal.
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O ciclo vital e a delinquência juvenil
13/12/2018 16:00 0
![Taís Pereira Lisbôa]( "Taís Pereira Lisbôa")
O artigo, ao tratar das fases físico-psíquicas pelas quais as pessoas passam, tenta entender o porquê da delinquência juvenil.
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A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos no ECA
18/10/2018 14:33 0
![Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima]( "Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima")
Você sabia que as crianças e adolescentes também têm esses direitos? Entenda sobre a competência para as chamadas ações civis públicas, prevista no ECA, e demais particularidades desse outro viés de proteção ao menor.
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Contrato de trabalho do menor: da ilicitude ao reconhecimento de direitos legítimos
23/09/2018 09:00 0
![Hermann de Oliveira]( "Hermann de Oliveira")
A ilicitude da contratação de um menor de idade não pode obstruir o exercício pleno de direitos em face de uma questão de ordem pública, que envolve o interesse dele e da sociedade.
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A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF
03/09/2018 16:30 0
![Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro]( "Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro")
O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.
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A França legalizou a pedofilia?
29/08/2018 16:15 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.
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A nova Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento sem Dano ou do Depoimento Especial) com suas nuances, polêmicas e disparates
09/08/2018 14:22 0
Com a nova Lei nº 13.431/2017, admite-se acareação da criança/adolescente na condição de vítima ou testemunha de violência?
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Guarda compartilhada de animais
05/08/2018 11:00 0
![Natália Novais de Sousa]( "Natália Novais de Sousa")
Podemos, ainda hoje, considerar os animais simplesmente como semoventes?
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REsp 1.550.166/STJ: Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior
26/07/2018 10:10 0
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, competirá aos respectivos juizados o processamento e julgamento dos pedidos de suprimento de consentimento paterno de viagem ao exterior.
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Por uma necessária (e urgente) revisão do ECA
20/07/2018 13:00 0
![Reis Friede]( "Reis Friede")
Após mais de 25 anos da introdução do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, parece-nos, à luz de todas as evidências indicativas, que está mais do que na hora de repensar esta inovadora - mas ao mesmo tempo absolutamente ineficaz - normatização, no âmbito do escopo contextualizante dos próprios resultados negativos que foram observados (e, particularmente, verificados) até o presente momento.
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A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional
09/07/2018 14:33 0
![Amanda Louise Ribeiro da Luz]( "Amanda Louise Ribeiro da Luz")
Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.
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Os malabaristas do semáforo: a triste história dos equilibristas infantis lutando pela sobrevivência
15/06/2018 14:33 0
![Alexandre Pontieri]( "Alexandre Pontieri")
Se o futuro pertence aos jovens, por que muitos dos nossos estão vendendo coisas e fazendo malabarismos nos sinais de trânsito?
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Depoimento sem dano: como amenizar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual
28/05/2018 09:40 2
![Ana Lúcia Evangelista da Costa]( "Ana Lúcia Evangelista da Costa")
Chamamos de revitimização quando a criança ou o adolescente, vítimas de abuso sexual, são obrigados a reviver a violência, em função do próprio sistema judiciário e da persecução penal. O projeto Depoimento Sem Dano, já implantado em alguns Tribunais de Justiça brasileiros, veio para consertar isso, sobretudo quando se trata de violência no seio familiar.
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Ação de alimentos com regulamentação de guarda fática
26/05/2018 12:10 3
![Habacuc Lima Monte]( "Habacuc Lima Monte")
Modelo de petição inicial de ação de alimentos com regulamentação de guarda fática.
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Acusação falsa de pedofilia ou estupro de vulnerável feita por ex-cônjuge
19/04/2018 15:00 11
![Ivan Pareta de Oliveira Júnior]( "Ivan Pareta de Oliveira Júnior")
Pedofilia e estupro (de vulnerável) são chagas que atormentam muitos lares. Isso se sabe. O que se desconhece é que grande parte destes registros, feitos por mães contra seus ex-maridos ou ex-companheiros, são falsos.
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Alternativa para mulheres condenadas gestantes ou mães
21/03/2018 14:10 0
![Celio Antonio Dias]( "Celio Antonio Dias")
O cumprimento de pena de mulheres que sejam gestantes, mães de crianças, de adolescentes, ou de pessoas com deficiência, poderia ser realizado no regime aberto, convertendo-o em prisão domiciliar.
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Vara da infância e da juventude: competência para julgar ações contra a fazenda pública
14/02/2018 15:22 0
![José Carlos Loitey Bergamini]( "José Carlos Loitey Bergamini")
Analisa-se a competência absoluta e relativa, que, transportadas ao plano dos fundamentos da proteção da criança e do adolescente, determina qual o foro para o conhecimento das ações contra a fazenda pública.
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Mediação no direito das famílias
29/01/2018 16:00 0
![Fabiana Ramalho]( "Fabiana Ramalho")
Os conflitos no direito de família trazem consigo mágoas que vão muito além das questões patrimoniais. A intenção da mediação é fazer com que essas feridas não interfiram nas importantes decisões que envolvem uma ação de família, em especial, as que envolvam os filhos.
