Revista de Jurisprudência do STF

STF extinguiu hora extra para policiais civis?

Fazemos um cotejo analítico entre as decisões proferidas nas ADIs 7356/PE, 5114/SC e 5404/DF.

Criminalização da posse e porte de drogas ilícitas

A função de definir sobre a criminalização ou não das drogas ilícitas é da sociedade brasileira, que no seu ato supremo de vontade delegou essa incumbência ao Congresso Nacional.

8 de janeiro: quem define competência do STF?

Examina-se a justificativa apresentada para atuação da Suprema Corte contra as pessoas acusadas de tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.

Revisão da vida: modulação dos efeitos da decisão do STF

Na decisão sobre a revisão da vida toda, a modulação de efeitos para excluir a revisão de benefícios já extintos e limitar a retroatividade busca conciliar interesses divergentes.

O desconto de contribuições na folha dos empregados

Desde 11 de setembro de 2023, a contribuição assistencial pode ser exigida de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, com direito de oposição.

Caso Lula: análise crítica da atuação do STF

Análise crítica da atuação do STF e instâncias inferiores no caso da condenação criminal de Lula, considerando o devido processo legal e a imparcialidade judicial.

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e  judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral.

A mais nova prestidigitação do STF: o assistente da acusação inexistente

Ministro Dias Toffoli deferiu pedido de Alexandre de Moraes para habilitação como "Assistente da Acusação" em Inquérito Policial, o que é ilegal.

STF: decisões infelizes em matéria tributária

O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

STF valida redução da pensão por morte

A reforma da Previdência reduziu o valor da pensão por morte de 100% para cotas de 50% mais 10% por dependente, limitado a 100%. A aposentadoria por invalidez também foi reduzida. O STF considerou constitucional a redução.

Juízes podem julgar processos cujos advogados sejam seus parentes?

O STF declarou inconstitucional a norma que impedia juízes de julgar processos em que a parte fosse cliente de escritório de parente.

Homotransfobia e injúria racial: a coerência do erro

Com a Lei nº 14.532, o art. 140, §3º, CP agora é um crime contra a honra. O STF decidiu que ofensas de homotransfobia configuram racismo, não mais injúria-preconceito.

Lei de Proteção Social dos Militares é constitucional?

O PDT ajuizou ADIN alegando que o contingente de temporários ficou em situação de menor proteção em relação aos demais militares.

Transferências promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configuram fato gerador do ICMS ?

De acordo com o STF, a incidência do ICMS requer a presença de três elementos: operação, circulação e mercadoria.

STF e abuso de autoridade: combinação perigosa?­

A Justiça se enfraquece com a insegurança das prerrogativas da magistratura, como visto na decisão que assegurou a liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

A dança do IPI de importados nos tribunais superiores

A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.

Fake news e liberdade de expressão: guinada do STF?

A Suprema Corte passará restringir a liberdade de expressão, mandando apagar conteúdo falso da internet para proteger a segurança, a honra de pessoas e instituições e a própria democracia?

Ataques ao STF: inquérito das fake news x sistema acusatório

Ante a inércia do Procurador Geral da República, como o STF pode se defender de ataques? O sistema penal acusatório surtiria efeito?

STF e a reeleição de Mesas Diretoras em Câmaras Municipais

A decisão do STF afetará os Poderes Legislativos dos Municípios, na prática?

STF inicia o sepultamento da coisa julgada

Crítica à recente decisão do STF relativizando a coisa julgada tributária.