Licenciamento ambiental

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Parecer falso como crime ambiental

30/01/2018 14:30Ricardo Duarte Jr. 3

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise dogmática acerca do crime de "parecer falso ou enganoso" (art. 69-A), previso na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98).

O princípio da continuidade no licenciamento ambiental

22/09/2017 17:25Sandro Ari Andrade de Miranda 0

O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.

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