Interrogatório virtual de réu foragido

Se a exigência de recolhimento do condenado para recorrer da sentença penal é inconstitucional, o que dizer da prisão do foragido como condição para ser interrogado por videoconferência?

Cuidados ao celebrar um contrato de compra e venda de imóvel

Para evitar problemas e dores de cabeça ao adquirir um bem, listamos os principais pontos que merecem sua atenção durante a celebração de um contrato de compra e venda de um imóvel para uma aquisição segura.

Injúria racial pode ser equiparada ao racismo

Equipar a injúria racial ao racismo é um erro lastimável do STF e do STJ.

Vacinação pode ser obrigatória para servidores?

Há uma diferença entre vacinação forçada e obrigatória, esta servindo para condicionar o exercício das funções no serviço público.

Aspectos negativos da reforma administrativa

O desempenho funcional satisfatório não depende de normas legais, muito menos de princípios constitucionais. Basta a vontade política para criar uma burocracia estável e eficiente.

Abuso sexual intrafamiliar de menores e destituição do poder familiar

A destituição do poder familiar em casos de abuso sexual de menor é a decisão mais correta a ser tomada, ainda que sem condenação penal.

Rateio da pensão por morte quando há dependente com renda

A presença de um dependente que não possua renda formal beneficia os demais que possuem, garantindo a todos uma pensão de pelo menos um salário-mínimo?

CARF e o problemático voto de desempate

Nas relações jurídicas que se desenvolvem entre o fisco e o contribuinte, não há que se invocar o interesse público para decidir sempre a favor da fazenda.

Servidor público com deficiência pode pedir auxílio-inclusão?

O auxílio-inclusão é o primeiro benefício assistencial pago pelo INSS que poderá ser concedido ao servidor público com deficiência que passou em concurso público federal, estadual, municipal ou distrital.

A série Round 6 e a proteção de dados pessoais

O artigo analisa questões jurídicas relacionadas à proteção de dados pessoais na série Round 6 e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018).

Encarregado da proteção de dados (DPO): novo cargo no mercado de trabalho

Com a LGPD, surgiu no mercado um novo cargo: o encarregado da proteção de dados (DPO), função já reconhecida pela classificação brasileira de ocupação (CBO).

Organização do Estado

O federalismo brasileiro, em parte, é dual, diante das competências exclusivas que a Constituição assegura, e, em parte, de cooperação, tendo em vista a existência de competências compartilhadas.

Voto plural e voto múltiplo nas companhias

O texto cuida dos direitos de voto plural e de voto múltiplo dos acionistas das companhias, de acordo com as alterações da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) pela Lei 14.195/2021.

Aviso prévio na demissão de empregados em home office

Neste artigo veremos algumas dicas de como controlar o cumprimento do aviso prévio pelos colaboradores em regime de teletrabalho.

Direitos humanos na Constituição de Moçambique

O Estado moçambicano assumiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta Africana dos Direitos Humanos e outros documentos internacionais sobre direitos humanos desde a primeira Constituição da República de Moçambique de 1975.

Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19

Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Base legal do legítimo interesse - LGPD

Analisamos o legítimo interesse, uma das bases legais da LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.

Carros autônomos e direito a mobilidade

Um trânsito inteligente é uma garantia evolutiva do direito à saúde. Não se pode pensar em proteção desse valor quando milhões de pessoas perdem seu tempo presas em automóveis diariamente.

Crítica à teoria da pena e decisionismo judicial

Expomos o fenômeno do decisionismo judicial em matéria criminal enquanto consequência negativa do pós-positivismo jurídico como repertório teórico predominante na teoria do direito.

RPPS – Oito pontos em que a reforma administrativa altera a da previdência

Os tópicos são: pensão por morte, cassação de aposentadoria como sanção, incorporação de vantagens temporárias, regra transição para guardas municipais, aposentadoria compulsória, integralidade e paridade.