Por que o Ministério da Saúde atropelou o CFM na autorização da telemedicina

A telemedicina é um recurso fundamental para situações de epidemia, dada sua capacidade de diminuir a circulação de pessoas em aparelhos de saúde, reduzir o risco de contaminação de pessoas e a propagação da doença, penetrar em lugares de difícil acesso ou com estrutura deficitária e liberar leitos e vagas de atendimento hospitalar em favor de pacientes infectados.

Imposto sobre grandes fortunas em tempos de covid-19

Em meio à atual pandemia mundial causada pelo novo coronavírus, o debate a respeito do imposto sobre grandes fortunas volta à tona.

A boa-fé objetiva aplicada ao duty to mitigate the loss

Porque concebido como decorrência da boa-fé objetiva, o duty to mitigate the loss deve ser observado sob pena de inadimplemento contratual e responsabilidade civil objetiva, independentemente de elemento intencional.

Governo dos juízes: fim do Estado de direito?!

O ativismo judicial penal, além de inconstitucional e ilegal, é intensamente nocivo e perigoso, absolutamente ilegítimo, e deve ser evitado sempre que exista verdadeira democracia constitucional.

O covid-19 e a onerosidade excessiva nos contratos diante da força maior

Reflexões sobre a questão da onerosidade excessiva com relação aos contratos em momento de grave crise de saúde pública.

Normas para a operacionalização da telemedicina (Portaria MS 467/2020)

Em razão da omissão e da negligência do CFM quanto à liberação da telemedicina, mesmo diante da declarada situação de emergência em saúde internacional, o Ministério da Saúde editou a Portaria 467/2020, que dispôs, em caráter excepcional e temporário, sobre a autorização dessa prática médica.

O direito de saber quem está com coronavírus (intimidade x saúde pública)

Quando a doença que a pessoa possui representar um grande risco à comunidade, a autoridade sanitária poderá divulgar a terceiros. Prevalece o interesse público e o direito à saúde pública em determinado da intimidade/privacidade do paciente.

Exacerbação da carga tributária em momento em que a economia está mergulhada em crise profunda

Em meio à pandemia, é inacreditável a ação dos congressistas que estão exacerbando a carga tributária. Ao invés de aliviar o encargo tributário dos contribuintes combalidos, estão punindo-os com a elevação de tributos.

Pandemia, direito e meio ambiente: a conexão que precisa ser percebida

O equilíbrio entre a exploração econômica e a preservação ambiental necessariamente perpassa a abordagem da felicidade como política governamental, legal e institucional. Deve o Estado coibir e abolir anti-humanismos, desvios administrativos e as problemáticas que discrepam da atitude racional da felicidade jurídica.

Crime de perigo de contágio de moléstia grave e crime de perigo para a vida ou saúde de outrem

Comentam-se os principais aspectos relacionados à tipificação dos crimes de perigo envolvendo o contágio de moléstia grave e o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.

Dia sagrado e a educação: o direito à liberdade religiosa no ensino

Reflete-se sobre o direito à liberdade de crença no acesso à educação e a proteção ao dia sagrado de alguns estudantes religiosos à luz dos direitos fundamentais à educação, à religião e à legislação pertinente.

Entre o passado e o futuro: em tempos de covid-19, notas sobre memória em tempos de exceção

A recuperação da história e do sentido das lutas populares no Brasil parece algo urgente em tempos de exceção e de assassinos da memória.

Eleições 2020: servidor público e o necessário afastamento para a candidatura

A LC 64/90 diz que o servidor deve se afastar do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições. A Lei 8.112/90, por sua vez, fala que o afastamento é a partir do registro da candidatura, pouco mais de 1 mês antes das eleições. Afinal, qual regra aplicar?

As fake news e seus aspectos penais em tempos de coronavírus

Numa época de situação sanitária gravíssima, têm sido muitas as notícias falsas divulgadas. É incalculável o estrago que fazem as fake news, sobretudo em tempos de crise.

O auxílio emergencial da Lei 13.982/2020 em tempos de covid-19

Fazemos apontamentos sobre a Lei 13.982/2020, que criou o auxílio emergencial do governo federal destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais da previdência social e desempregados para enfrentar efeitos do coronavírus.

Home office: obrigações e riscos envolvidos

Situações de crise exigem medidas sem precedentes, mas que sejam adequadas para garantir a continuidade das operações e a segurança das pessoas. Felizmente, o home office se apresentou como solução para muitas empresas e funcionários nessa pandemia de covid-19.

Coronavírus e demissões: como requerer a indenização do art. 468 da CLT?

Principais aspectos relacionados à possibilidade de pagamento de indenização por demissão prevista no art. 468 da CLT.

MPF dividido sobre ADPF contra Bolsonaro sobre combate ao coronavírus

Representação assinada por subprocuradores-gerais requereu ao PGR que mova uma ADPF contra atos do Presidente da República contrários às políticas de prevenção e combate ao coronavírus.

Tributação e justiça social no Brasil contemporâneo

O mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e a justiça social pela tributação parecem ser questões cada vez mais esquecidas pelos donos do poder.

Varas criminais colegiadas e a Lei 13.964/2019

É possível que as varas criminais colegiadas, da forma como propostas, tendam a produzir desnivelamento das unidades judiciárias e a induzir a uma experiência de pessoalidade do Estado-juiz em relação à criminalidade, não condizente com a racionalidade que deve imperar no Estado Democrático de Direito.