• Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

    01/12/1999 01:00José Cordeiro Santiago 3

    José Cordeiro Santiago

    INTRODUÇÃO          O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos(artigo 2º do ECA).           O dicionário…

  • Servidores públicos x direito de greve

    01/12/1999 01:00Gil Messias Fleming 1

    Gil Messias Fleming

    O ordenamento pátrio encontra-se hoje, a par de tantas outras falhas, com uma lacuna odiosa, a qual fulmina diretamente uma parcela significativa da população, tolhendo o pleno uso de seus direitos constitucionais. Refiro-me à classe dos servidores públicos que, apesar…

  • Estratégias processuais dos devedores

    01/12/1999 01:00Luiz de Sá Monteiro 2

    Luiz de Sá Monteiro

    "Este trabalho tem por finalidade abordar alguns temas ou aspectos que podem suscitar eventual interesse dos advogados na definição de estratégias a ser adotadas na condução do patrocínio das causas de clientes em débito para com instituições financeiras. nesse campo, precisamente, que se constata, além da flagrante desigualdade econômico-financeira em que se situam os devedores, como regra geral, sobretudo uma generalizada postura de conformismo, para não dizer de inércia e de submissão, frente às pressões e pretensões dos credores, no mais das vezes descabidas."

  • Contribuições parafiscais

    01/12/1999 01:00Marcelo Hugo da Rocha 1

    Marcelo Hugo da Rocha

    I) A Parafiscalidade no direito comparadoA expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e…

  • Processo administrativo disciplinar

    01/12/1999 01:00Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu 1

    Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu

    1. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Antes de adentrarmos no âmbito do processo disciplinar administrativo propriamente dito, urge distinguirmos Processo e Procedimento: Processo é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia,…

  • Inovações no procedimento recursal

    01/12/1999 01:00Luiz Claudio Portinho Dias 1

    Luiz Claudio Portinho Dias

    1. IntroduçãoCom os tímidos resultados obtidos pela reforma do procedimento recursal editada através da L. 8950, de 13.12.1994, os processualistas foram chamados novamente a se debruçar sobre o tema, na busca de soluções viáveis à diminuição de demandas aos tribunais…