Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.

Dupla garantia na responsabilidade civil do Estado: garantia em função do servidor ou do administrado?

17/08/2017 09:30Danilo Gomes Sanchotene 3

Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano?

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