Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.

A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da LGPD e do CDC

24/11/2019 15:00Alexandre Nakata 0

O surgimento da internet e de empreendimentos eletrônicos renovou a importância de direitos fundamentais, como a autodeterminação informativa, a prerrogativa de controlar a publicidade das próprias informações pessoais, diretamente relacionadas ao direito à privacidade e intimidade.

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