Limitação da indenização por dano moral trabalhista é inconstitucional
04/05/2021 18:00 0
Qual o sentido de arbitrar a indenização dos danos extrapatrimoniais de acordo com um escalonamento dado a partir do salário pelo ofendido?
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Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.
Responsabilidade do médico ao ministrar cloroquina no tratamento da covid-19
04/04/2021 14:00 0
O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende que ainda não há consenso científico sobre o uso da hidroxicloroquina no tratamento precoce da doença, mesmo após estudos e manifestações da OMS a respeito.
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Carta-protesto: aplicação prática
13/04/2021 17:30 0
A carta-protesto não pode ser um biombo da responsabilidade do transportador pelos danos causados, mas há de ser instrumento de proteção da vítima, do credor insatisfeito.
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Dever geral de cautela do transportador
01/04/2021 17:30 0
Os contratos de transporte são de adesão e costumam ser informados por muitas cláusulas não negociadas e abusivas, portanto ineficazes, inválidas, quando não nulas de pleno direito.
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O encalhe no Canal de Suez e seus reflexos, à luz do direito privado de navegação
29/03/2021 13:35 0
O encalhe do porta-contêineres Ever Given, um dos maiores navios do planeta, suspendeu o tráfego pelo canal, por onde passam cerca de 50 navios por dia. Quais as consequências e quais os sistemas jurídicos a serem acionados?
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A cloroquina e a responsabilidade civil e criminal
28/03/2021 20:00 0
Questionado sobre os relatos de efeitos colaterais graves associados ao uso do chamado kit covid, o presidente do Conselho Federal de Medicina afirmou que profissionais que prescrevem coquetéis de remédios que podem causar danos estão sujeitos a responder sindicância nos conselhos regionais.
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Culpa exclusiva do paciente como causa de exclusão da responsabilidade médica
11/03/2021 17:30 0
O paciente deverá envidar todos os esforços (meios) no sentido de seguir as prescrições dadas pelo médico para o efetivo tratamento da patologia e restabelecimento de sua saúde; do contrário, não poderá atribuir ao profissional a responsabilidade pelo dano que sofrer.
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Falta de decoro e um flerte com o populismo: mais uma do Presidente
06/03/2021 11:30 0
Em meio a um recrudescimento da pandemia, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, parece ter emitido mais uma declaração na contramão do que o contexto exige.
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Responsabilidade civil pela falsa atribuição de paternidade
19/02/2021 17:00 0
Atribuir a paternidade a alguém que não é o verdadeiro pai pode gerar o dever de indenizar.
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Castelo de areia: responsabilidade civil pela desistência do matrimônio
07/02/2021 22:40 1
Vocês sabiam que é possível requerer indenização por dano material e por dano moral ante a desistência de uma boda?
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Responsabilidade civil: a harmonia entre o desenvolvimento econômico/inovação e o direito à proteção de dados
05/02/2021 15:40 0
A LGPD não visa a impedir o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Pelo contrário. Traz proteção ao titular e explicita regras para o uso dos dados pessoais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pode exercer papel de equilíbrio entre tais interesses.
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Segurador sub-rogado não se submete à arbitragem imposta por bill of lading
07/01/2021 19:10 0
Decisão recente do TJSP | Não reconhecimento da cláusula de arbitragem em B/L | Unilateral e abusiva | Inoponível ao segurador sub-rogado | Direito de regresso que nasce do contrato de seguro, não do inadimplemento do de transporte de carga.
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Inclusão indevida no SERASA: indústria do dano moral ou falha na prestação dos serviços?
05/01/2021 12:35 0
No mundo moderno, a desmedida corrida em busca do lucro, sem que se respeite a ética e a moral nas relações negociais, transformou o consumidor de produtos e serviços em frios e abstratos números.
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Danos morais por abandono afetivo: não basta ser pai e pagar pensão
19/12/2020 14:10 0
Entenda por que o abandono afetivo pode gerar obrigação indenizatória e onde a reparabilidade desse tipo de dano encontra respaldo no Código Civil.
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Advocacia extrajudicial, acesso à Justiça e a jurisdição cartorária, à luz de Cappelletti e Garth
12/12/2020 20:00 0
Análise do acesso à justiça sob a ótica da terceira onda proposta por Cappelletti e Garth, tendo como foco o exercício da advocacia extrajudicial.
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Responsabilidade civil no acidente de trânsito
08/12/2020 18:40 0
O artigo traz breves explanações sobre quais cuidados tomar ao sofrer ou cometer um acidente de trânsito, bem como quais os direitos envolvidos e que podem ser objeto de ressarcimento/indenização.
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Acordo de indenização por danos morais no direito do consumidor
07/12/2020 20:10 0
Veja as vantagens e desvantagens de tentar um acordo de indenização por danos morais nas causas de direito do consumidor.
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Responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos dos notários
21/11/2020 13:35 0
Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?
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Apagão no Amapá: responsabilização do Estado
20/11/2020 16:45 0
A responsabilização pelo corte no fornecimento de energia do Amapá é do Estado, União ou da empresa?
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Indenização para reparação civil na sentença penal
19/11/2020 17:15 5
A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei n. 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.
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A primavera do seguro: sub-rogação, ressarcimento e função social
09/11/2020 00:45 0
No seguro a sub-rogação existe por três razões: evitar que o segurado seja indenizado duas vezes, não liberar o causador do dano — que sem isso se veria livre pela precaução de sua vítima — e salvaguardar o fundo do mútuo. A sub-rogação não transfere ônus ao segurador.
