Crisi dei controlli e intelligenza organizzativa: evoluzione della compliance

Preoccupanti fenomeni di comportamento fraudolento e scorretto, o almeno di grave negligenza, non hanno risparmiato in questi ultimi tempi nessun paese ed hanno riguardato i più diversi settori di attività.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: hipóteses de cabimento e interpretação jurisprudencial

O presente estudo tem por objetivo analisar os contornos já traçados pela jurisprudência do STF sobre alguns pontos polêmicos após 18 anos da edição da Lei 9.882/99, que regulamentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Controle abstrato de constitucionalidade estadual

Pode haver a possibilidade de controle abstrato/concentrado de normas estaduais ou municipais frente à Constituição Estadual, ou seja, não poderá ser utilizado como parâmetro as normas da Constituição Federal para esse tipo de controle.

Projeto Direito nas Escolas

A proposta é simples, incluir na grade curricular aulas de Direito de forma elementar, instruindo os jovens alunos acerca do funcionamento das instituições do Estado, bem como, uma breve explanação de seus direitos fundamentais.

A importância de uma sociedade aberta de intérpretes para a consolidação da democracia

Expõem-se aspectos gerais da hermenêutica constitucional, com princípios e métodos intrínsecos, juntamente com a teoria de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, formulada por Peter Härbele.

Modelo de reclamação constitucional

Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.

Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e ativismo judicial

O Estado de Coisas Inconstitucional apresenta uma proposta decisória típica da moderna jurisdição constitucional. A tese foi assim cunhada pela Corte Constitucional colombiana e aplicada em 2015 no sistema penitenciário brasileiro pelo STF.

A evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no direito brasileiro

A atual Constituição veio, verdadeiramente, preocupada em assegurar direitos e garantias fundamentais ao povo brasileiro. Neste contexto é que o controle de constitucionalidade abstrato foi ampliado e reforçado, e a introdução da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, exsurgiram como audaciosas inovações. Mas nem sempre foi assim.

Julgamento da Chapa Dilma/Temer desrespeitou a autoridade do STF

Por que razão o TSE, por ocasião da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e Representação, ajuizadas em face da chapa Dilma/Temer, debateu questão já apreciada pelo STF, na ADI nº 1082, de eficácia vinculante e efeito erga omnes?

A inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 2713/13 do Estado do Tocantins

O presente artigo científico visou discutir pontos acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5312, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) face a Lei nº 2713/2013 do estado do Tocantins, que dispensa o licenciamento ambiental.

Dilação do prazo para fins de pagamento do depósito recursal pelas empresas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.

Mandado de injunção: panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

A atual Constituição Federal estabelece que se concederá o mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade: alcance e limites

Análise sobre os aspectos jurídico-constitucionais acerca da interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade, procurando identificar o alcance e os limites das decisões normativas ou manipulativas.

O amicus curiae no Novo Código de Processo Civil

Amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo.

Mandado de injunção e imposto sobre grandes fortunas

Trata de um remédio constitucional, o mandado de injunção, sobre uma norma constitucional de aplicabilidade e eficácia limitada, o IGF previsto na constituição da república federativa do Brasil, combatendo uma doença jurídica, a síndrome da inefetividade.

Controle de constitucionalidade dos atos políticos

Analisa-se a possibilidade do controle de constitucionalidade dos atos políticos no sistema jurídico-constitucional brasileiro, consoante analise mais profunda, que perpassa uma mera ambientação engessada dos sistemas constitucionais.

Inelegibilidade da pessoa analfabeta é constitucional?

No Brasil, o analfabeto é inelegível: embora possa votar, não pode ser votado. O cerceamento dos direitos políticos lastreado na carência da educação formal, além de atentar à razoabilidade, não encontra acolhida na própria ordem constitucional pós-88.

A retroatividade da norma superveniente regulamentadora nas decisões em mandado de injunção (Lei 13.300/16)

A lei que regulamenta direito após julgamento de mandado de injunção deve retroagir (i) à data da impetração da ação; (ii) à data da notificação da autoridade omissa; ou (iii) à data do trânsito em julgado?

Eficácia da modulação temporal no controle de constitucionalidade

Para utilização da técnica de modulação de uma decisão, deve-se analisar a causa por completo, enxergando não somente os argumentos jurídicos e fáticos, como também suas consequências.

Breves apontamentos sobre o controle difuso de constitucionalidade

O artigo dispõe sobre o controle difuso de constitucionalidade, expondo seu histórico, sua natureza jurídica, legitimidade e competência, e outros apontamentos sobre a cláusula de reserva de plenário.