Venda de ativos na recuperação judicial: o caso da OAS

A OAS - grupo econômico brasileiro detentor de empresas em mais de 20 países e atuante nos mais diversos ramos da indústria - teve seu o processamento do plano de recuperação judicial deferido pelo juízo da 1ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo

A necessária tipificação do contrato de franchising

Verifica-se, cada vez mais, o defasagem da Lei n. 8.955/94 (Lei de Franquias), que cuidou somente dos aspectos pré-contratuais do sistema de franchising e deixou a cargo do Código Civil a difícil missão de regular a execução do contrato.

Responsabilidade do administrador na sociedade anônima

Para que o administrador não seja responsabilizado por concorrer na prática de ato ilícito, recomenda-se fazer constar sua dissidência em ata da reunião do órgão administrativo.

Atuação do Ministério Público junto ao CADE

As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

Sucessão de empregadores: uma análise doutrinária e jurisprudencial

Há no artigo a tentativa de tratar os mais variados aspectos da sucessão trabalhista, como seus requisitos, seus efeitos, sua abrangência e a possibilidade de oponibilidade pelo empregado.

Representação comercial

Discute-se o contrato de representação comercial na atualidade, sua relevância com o advento do comércio eletrônico que proporciona uma maior interação entre as empresas e os consumidores.

Análise da jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (B.V.I.).

Panorama geral sobre a jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) no âmbito de sua legislação relativa à Prevenção e Combate à lavagem de dinheiro (AML) e procedimentos de "Conheça Seu Cliente" (KYC) aplicáveis ao mercado de capitais em BVI.

O Direito Individual do Autor e a Função Social da Propriedade Intelectual

O Direito Autoral, em uma concepção constitucionalizada, deve ser visto como um sistema aberto que se alimenta de sua interpretação, sendo a tutela autoral um instrumento de promoção da dignidade humana, ao invés de instrumento de exploração ou segregação

A cobrança do cheque prescrito

O artigo tem o objetivo de oferecer o conhecimento necessário no que diz respeito a cobrança de cheque prescrito, abordando as medidas judiciais cabíveis, bem como seus respectivos prazos, a fim de orientar os credores no exercício de seus direitos.

O direito do autor e o autoplágio: entre o lícito, ilícito e o antiético

O estudo buscou elucidar o conceito e as modalidades de autoplágio, a partir da análise de trabalhos publicados no Brasil e no exterior. Pretendeu-se explicitar os limites que têm sido considerados aceitáveis para a reutilização/republicação de pesquisas.

Cartéis de exportação: uma análise evolutiva

Os cartéis de exportação serão analisadas em todas as suas peculiaridades, bem como delineado seu desenvolvimento histórico, suas classificações, benefícios e malefícios.

Ação de dissolução parcial de sociedade (novo CPC)

Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015.

Crimes Falimentares

Dispõe sobre os crimes falimentares em geral.

Certificado de recebível imobiliários (CRI): aspectos jurídicos

CRI - Certificado de Recebíveis Imobiliários - Aspectos Jurídicos

Quão original é sua ideia?

O oferecimento de um paradigma alternativo à exploração econômica da criatividade.

Licitação exclusiva até R$ 80 mil: limite por item ou global?

Nas licitações realizadas por itens, é cabível a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor total ultrapasse R$ 80.000,00, desde que o valor estimado de cada item individual não exceda esse limite.

A MP nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira

A MP 2.186/2001 desde a sua criação tornou-se um grande entrave aos pesquisadores nacionais quanto ao avanço do conhecimento utilizando a biodiversidade nativa brasileira.

Da letra de crédito do agronegócio

Trata o presente trabalho de analisar os principais aspectos jurídicos da letra de crédito do agronegócio, criada pela lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e sua importância como instrumento de realização do crédito para o setor rural.

O sistema eSocial e os desafios para o empregador

A partir de 2016, as empresas serão obrigadas a utilizar o sistema eSocial, um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

CDC: aplicabilidade nos contratos bancários

O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 é ainda considerado recente e sua aplicação, mormente nas relações bancárias, ainda é discutida no Poder Judiciário.