O uso e o acesso às imagens de câmeras em condomínios residenciais

Os crescentes índices de violência que assolam a sociedade tornam imprescindíveis o uso de mecanismos de segurança, como a instalação de câmeras em condomínios residenciais. Contudo, o uso e o acesso às imagens, mesmo que por moradores, requer cautela.

Direito do Consumidor: cenário atual de efetividade no Brasil

Este artigo analisa o cenário atual de efetividade do direito do consumidor no Brasil, por meio de fundamentos teóricos e práticos, com base em informações disponibilizadas por órgãos estatais e entidades privadas de defesa do consumidor.

Devido processo legal como instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais

Estuda-se o princípio do devido processo legal sob a ótica processual e material como instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

Anonimato dos doadores de material genético na reprodução humana assistida

Examina-se a inconstitucionalidade da Resolução 2.121/2015, do CFM, no tocante ao anonimato dos doadores de material genético nas técnicas de reprodução humana assistida, por afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana gerada e do princípio da fraternidade.

A advocacia e a inteligência artificial: e agora?

Já a algum tempo tenho lido notícias falando sobre a chegada da inteligência artificial na advocacia, tratando de sistemas que não são meros coletores de informação, que já estão atuando e já são uma realidade. E agora?

Repressão e mimese social no Brasil

A crescente perseguição de internautas pela Polícia Federal sugere uma reflexão sobre o crescimento da repressão política no Brasil.

O ciclo vicioso da violência doméstica contra a mulher: um inferno particular

A violência doméstica inclui diversas práticas: violência física, violência sexual, violência psicológica e violência patrimonial. Elas não ocorrem de uma só vez, é um ciclo vicioso de comportamento que se dá em etapas.

Controle de constitucionalidade dos atos políticos

Analisa-se a possibilidade do controle de constitucionalidade dos atos políticos no sistema jurídico-constitucional brasileiro, consoante analise mais profunda, que perpassa uma mera ambientação engessada dos sistemas constitucionais.

Concessão de plano de saúde com custeio ao servidor público pelo Poder Legislativo Municipal: é possível?

Análise quanto a possibilidade de custeio pelo ente público municipal de plano de saúde aos servidores públicos municipais.

Constituição, Estatuto da Cidade e a participação popular nos Conselhos Gestores das Cidades

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população.

Tombamento e função socioambiental da propriedade em São Luís - MA

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como principal foco a abordagem acerca do meio ambiente cultural, direito fundamental do homem. Verifica-se a função socioambiental da propriedade através da análise dos bens imóveis tombados no centro histórico de São Luís que...

Reajuste anual de prêmios nos seguros saúde coletivos e o direito à informação

Sem a análise atuarial efetiva do contrato, não é possível informar se o reajuste foi além ou aquém do necessário para a manutenção do contrato.

A nova lei autoriza realmente terceirização de toda atividade-fim?

A Lei 13.429/17 não permite a terceirização em atividades-fim da empresa, contrariando o discurso feito na mídia em torno de sua aprovação. Diante deste fato, questiona-se, a partir da doutrina de Marcelo Neves, se a lei é exemplo de legislação simbólica.

O maior inimigo do advogado é o advogado sem ética

Geralmente alguns clientes e advogados são desonestos: O cliente alegar que assinou o contrato de honorários quota litis dizendo que não sabia o que estava assinado e que não possui leitura e por ser uma pessoa humilde .

Desvio de finalidade em ato de nomeação e remédios processuais

Havendo vício de desvio de finalidade em ato de nomeação de agente político, é preciso observar quais os remédios processuais cabíveis.

Julgamento do STF da natureza jurídica da OAB e a violência simbólica de Pierre Bourdieu

Segundo Bourdieu, pratica-se violência simbólica quando o detentor de poder simbólico o exerce com arbitrariedade e sem o assumir. É o que faz o STF quando mascara a verdadeira razão de atribuir à OAB um inédito tipo de personalidade jurídica.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora KALLAS na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TIBÉRIO na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Manifestação da Receita sobre tributação de software as a service (SaaS)

Um novo e firme posicionamento sobre tributação de SaaS pode conferir mais segurança jurídica às empresas do ramo tecnológico.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos à compradora de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.