Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Perspectivas estática e dinâmica da tributação do patrimônio e vedação constitucional ao confisco.
O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o Princípio da Vedação ao Efeito Confiscatório dos Tributos.
Finalmente, advocacia ou concurso público? Como vencer este dilema
Diante da multiplicidade de variáveis a enfrentar, risco a correr, como, efetivamente, decidir-se entre exercer a advocacia privada ou seguir-se pela via do concurso público? O que de mais importante há de influenciar neste processo de escolha? Avistemos.
A constitucionalidade da união homoafetiva
O presente artigo tem como objetivo entender se a decisão proferida pelo STF reconhecendo a união homoafetiva deu constitucionalidade à ela.
A necessidade de novos contornos jurídicos acerca da sexualidade
A tradição do direito privado não tem contribuído para o fim da discriminação e da intolerância contra grupos sexuais minoritários.
O acesso das comunicações via Whatsapp em investigações criminais
Se houver ordem de busca e apreensão de telefone celular, está implícita a autorização para verificação do conteúdo de quaisquer mensagens, ligações, textos etc.
Cadastro ambiental rural: importância ambiental e econômica
O presente trabalho tem como finalidade entender os procedimentos exigidos para a realização do Cadastro Ambiental Rural - CAR, como o instrumento de regularização ambiental bem como sua importância econômica para o proprietário rural.
A rebelião dos esquecidos
Enquanto o Brasil não ressocializar suas instituições será impossível ressocializar os detentos.
Reajuste para Defensor Público da União agora é lei
Conheça as regras a respeito da majoração da remuneração dos defensores públicos.
Divisor 220 não é limite de horas mensais de trabalho
O limite mensal de 220 horas não tem respaldo constitucional. Por que esse divisor não define o número máximo de horas mensais?
Novos Paradigmas na Segurança Pública
Como as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça no final do ano de 2016 impactam o cenário da segurança no país e o que se pode esperar das próximas ações da pasta, sob a titularidade de Alexandre de Moraes.
Princípio da capacidade contributiva na Constituição
1. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O princípio da capacidade contributiva faz parte do rol dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal como uma garantia de racionalidade da política fiscal. 1.1. ORIGEM DO...
Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição
Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.
Controle jurisdicional e interferência no campo legislativo
O presente trabalho traz à baila a relevância de um tema que, embora recorrente nos estudos de grandes autores, faz-se necessário à persistência de sua investigação, pois, é um assunto sensível e de suma importância para progredirmos enquanto instituições
10 anos da Lei Maria da Penha: somos tolerantes com a violência de gênero?
É muito importante compreender o quanto a sociedade é indulgente com esse tipo de violência, diferentemente do que acontece, por exemplo, com a violência contra criança ou idoso, alvo de intensa reprovação social.
Plenário virtual do STF: uma inconstitucionalidade
O julgamento virtual de mérito é adotado exclusivamente para reduzir a carga de trabalho do Supremo e calibrar a celeridade processual. Entretanto, a supressão do debate entre os ministros e da participação dos advogados nas sessões não promoverá tais objetivos.
Estados falidos é caso de intervenção federal
Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.
Jacques Vergès e a autodestruição da imparcialidade do juiz
Ao apelar para a mídia e ser protegido por seus pares em razão do corporativismo, Sérgio Moro comprometeu a imagem de imparcialidade de todo o Judiciário brasileiro.
A crise brasileira e a rigidez constitucional
O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
Direitos sociais no Brasil:breves comentários
Numa sociedade evoluída, encontramos Normas e Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º da Constituição Brasileira de 1988) conhecida como Constituição Cidadã que são impostas a todos os indivíduos. E dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11º da CF do Brasil).
Princípios do Direito Tributário
O presente artigo tem por objetivo observar os princípios tributários, que funcionam como alicerce da obrigação tributária e do sistema tributário pátrio.
