Abertura e funcionamento oficial do posto de saúde

Venho respeitosamente perante vossa senhoria, nos termos do art.5, XXXIV, "a" da Constituicao Federal, que assegura o direito a todo cidadâo de peticionar nos órgaos da Administraçâo Pública, requerer a abertura e Funcionamento oficial do Posto de saude.

Participação popular na administração pública frente à corrupção no Brasil

A corrupção constitui-se um mal que acompanha o homem desde a idade media. No Brasil a corrupção e conhecida desde o seu descobrimento em 22 de abril de 1500 com a chegada ao Brasil das 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral.

Voto em papel (cédula eleitoral): o ingresso dos Policiais Militares na Democracia

O texto aponta a omissão do TSE no que se refere ao voto dos eleitores em trânsito e policiais militares em serviço, no dia das eleições. Mostra que a cédula eleitoral é prevista para o voto em trânsito, e defende a abolição da urna eletrônica. Como um dos possíveis efeitos da redução orçamentaria do Judiciário, as eleições "correriam o risco" de serem realizadas sem a urna eletrônica. Como contraponto, defende-se que a votação em cédula eleitoral incluirá oito milhões e eleitores que, histórica e estatisticamente, apenas justificam o voto por encontrarem-se fora de seu domicilio eleitoral, no dia das eleições.

Restituição de comissão de corretagem: TJSP condena ITAPLAN na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e taxa SATI

Evidenciada ilegalidade na cobrança forçada ao comprador de imóvel na planta de valores destinados ao pagamento indevido de suposta corretagem e SATI, o TJSP determinou a devolução integral dos valores ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros

Quem é o agressor da violência doméstica ou familiar?

Muito se trata a respeito do sujeito passivo da violência doméstica ou familiar. O presente trabalho busca abordar tema menos frequente, qual seja, o da identificação do sujeito ativo "atípico" das agressões cometidas sob jurisdição da Lei Maria da Penha.

Dano moral punitivo pedagógico:como anda na prática

Uma breve análise da prática advocatícia no Direito do Consumidor e a questão dos Honorários quando não aplicado o dano moral punitivo pedagógico.

Tempos sombrios vive a democracia: do impeachment a intervenção militar

Há jogo político, como, talvez, nunca se presenciou no país. O Congresso Nacional virou abrigo de ratos. Os cidadãos proletariados querem seus direitos humanos. Há os "filhos da ditadura" querendo um novo golpe de Estado.

Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF

O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão.

Eduardo Cunha, o personagem que encontrou seu autor em Pirandello

O Direito não pode ser virado pelo avesso por um presidente da Câmara dos Deputados procurado pela Justiça.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora KALLAS na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.

Analisando abuso de poder econômico da incorporadora para a correta e justa restituição dos valores ao comprador, o TJSP impôs à vendedora a devolução de 90% dos valores pagos, à vista, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Alteração na meta fiscal do governo de 2015

O Congresso Nacional vai se reunir hoje a tarde para deliberar sobre a autorização ou não para a mudança na meta fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Essa mudança é válida? É possível alterar o fechamento das contas ao apagar das luzes?

Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração

Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido.

Formas alternativas de resolução de conflitos são meios de democratização da Justiça?

A democratização da Justiça depende da conjugação de inúmeros fatores, entre eles a efetividade na prestação jurisdicional, traduzida na rápida e efetiva solução de conflitos.

Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?

A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?

Contrato de trabalho desportivo: alterações das Leis nº 12.395/2011 e nº 13.155/2015

Ainda há questões controversas sobre o contrato de trabalho desportivo, em especial sobre os valores componentes da remuneração do atleta e a natureza jurídica do direito de arena e do direito de imagem.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Bernardo do Campo condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Ponderando sobre a ocorrência de atraso gerado por culpa da incorporadora na conclusão do empreendimento, a Justiça de São Paulo condenou a incorporadora ACS na devolução de tudo o que foi pago pelos compradores, sem nenhuma retenção, à vista! Saiba mais.

Por uma intervenção federal no Estado de São Paulo

Comento aqui a crise constitucional criada pelo governo de São Paulo ao resistir à decisão do TJSP que indeferiu o pedido de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos.

A reserva do possível limita a eficácia dos direitos humanos?

A controvérsia sobre a aplicação da Reserva do Possível pelo Estado objetivando legalizar sua omissão na implementação das políticas públicas utilizando o argumento da escassez de recursos como limite para tutelar direitos humanos tem sido muito presente.

PAD deve observar razoável duração do processo

É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.

Atraso na entrega de imóvel na planta: TJSP determina o congelamento do saldo devedor via INCC

A Justiça de São Paulo, em decisão que abre precedentes sobre o tema, afastou a cláusula de tolerância dos 180 dias e determinou o congelamento do saldo devedor, via INCC, do contrato dos compradores até a efetiva entrega das chaves, além de danos morais!