Teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe de pessoa física.

O crime de lavagem de capitais sob a ótica da Lei nº 12.683/2012

A lei de 2012 aumentou o alcance da norma no que se refere ao crime de lavagem de capitais, assim como fez surgir novas discussões acerca do tema.

Das penas e das teorias da pena

O presente artigo pretende analisar e apontar as principais características das penas, bem como das teorias criadas para explicar a função das penas.

LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS NO BRASIL

O presente artigo aborda uma reflexão sobre a legalização da Cannabis e investiga seus efeitos em gerações diferentes, abrangendo como é a legalização no Brasil e no mundo.

Diferença entre Dolo Eventual e Culpa Consciente

Há muito se vê na televisão falar do Dolo Eventual e da Culpa Consciente. Ambos possuem aplicabilidade quase idênticas, mas com resultados diferenciados. Aprender a aplicá-los de forma correta é caminhar em direção à justiça.

Aspectos Relevantes da Vitimologia

Assunto cada vez mais corriqueiro em nosso cotidiano, a Vitimologia vem ganhando cada vez mais espaço entre os operadores do direito, gerando inúmeras polêmicas e diversos posicionamentos a respeito.

Exame criminológico pode ser gravado para melhor avaliação de benefício

Deve a Justiça admitir que os exames criminológicos possam ser gravados, para que o juiz, promotor e advogado tomem conhecimento, e para que se possa avaliar se a conclusão se coaduna com o exame realizado.

Bandido bom não é bandido morto

metade da população acredita que "bandido bom é bandido morto", quem deve ser morto?

Onde está Amarildo ?

A questão do PLS 245/11 e o possível artigo 149-A do Código Penal. Questões pendentes sobre o crime de desparecimento forçado.

As prisões tardias geram injustiça

A vida vem primeiro do que a liberdade, tem proteção especial com particularidade de inviolabilidade na Constituição Federal. Assim sendo, a conclusão lógica de que não existe liberdade sem vida, mas existe vida sem liberdade.

Confisco: pena ou consequência jurídica da condenação?

O confisco é uma medida de grave restrição e, ainda que não seja considerada uma pena, mas uma consequência, deve ser vista como uma espécie de sanção, o que justificaria em tese a aplicação de princípios garantistas do processo e do direito penal.

Classificação doutrinária da censura

A censura em um Estado Democrático de Direito é praticamente um tabu, mas precisa ser objeto de estudo a fim de que possa ser devidamente conhecida, seja para sua contenção em geral, seja para sua excepcional aplicação em casos de...

Descriminalização da maconha

A descriminalização da maconha é um dos assuntos mais atuais discutidos no Brasil. Trata-se de questões que envolvem as mais variadas opiniões e o STF terá a incumbência de analisar e ponderar as questões relacionadas essa descriminalização.

A estigmatização processual e a função filtro do inquérito policial

Este artigo visa discutir e esclarecer a função de filtro processual exercida pelo inquérito policial, onde busca evitar processamentos desmedidos e estigmatizantes.

A maioridade penal e suas implicações

Traçar um perfil da maioridade em suas mais variadas situações trás à atualidade um aspecto polêmico e controvertido, com realce das correntes pró e contra a redução da imputabilidade penal.

Breve comentário sobre o tratamento jurídico da eutanásia no Direito

A eutanásia encontra-se em constante e atual discussão nas esferas da sociedade. Questionando-se princípios éticos, morais e religiosos, sempre atualizados e reclassificados a cada novo cenário mundial.

Pena de multa e extinção sem pagamento: entendimento do STJ

Embora considerada dívida de valor para fins de execução, certo é que a pena de multa não perdeu sua natureza jurídica; não se transfigurou; continua a ser pena criminal, e sua extinção permanece condicionada à integral satisfação do débito ou outra causa de extinção da punibilidade.

Lavagem de dinheiro

O presente artigo busca analisar o crime de Lavagem de dinheiro no Sistema Nacional

Usuário de drogas e a Lei nº 11.343/2006

A Lei nº 11.343/2006 diferenciou o tratamento entre usuário, dependente e traficante. A política de redução de danos, aliada às penas alternativas, é suficiente para enfrentar questões como reincidência e a reintegração à sociedade?

Prescrição no processo penal eleitoral

O instituto da prescrição é regulado em fatos investigados na Lei Eleitoral dentro dos prazos e parâmetros dispostos no Código Penal. A omissão da legislação especial impõe a plena prevalência impositiva do que a própria lei eleitoral discorre invocando a aplicação direta da norma penal substantiva.