Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena CAMARGO CORRÊA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem

TJSP condenou a incorporadora Camargo Corrêa na restituição de TODOS os valores pagos pelo adquirente de imóvel na planta, considerando o atraso na entrega do empreendimento. Saiba mais!

Restituição de comissão de corretagem em imóvel na planta: TJSP condena ABYARA na restituição ao comprador dos valores pagos por suposta comissão de corretagem

Justiça de São Paulo confirma a ILEGALIDADE na cobrança de valores destinados ao pagto. de suposta comissão de corretagem na venda de imóvel em estande de incorporadora e determina a devolução dos valores ao consumidor, devidamente corrigidos e com juros

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 80% dos valores pagos + 100% das comissões de corretagem

Em mais um precedente sobre o tema de rescisão contratual por ato do comprador de imóvel na planta, a justiça de SP determinou a restituição de grande parte dos valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem + correção monetária e juros de 1% a.m.

A criminalização das drogas só favorece os traficantes e o comércio clandestino de armas de fogo

A criminalização das drogas, hoje, confunde-se com a criminalização da pobreza. A legislação deve abrir seus olhos para uma realidade invencível e insuperável dos dias de hoje.

Competência para julgar crimes ambientais de lançamento indevido de resíduos

Apresentamos caso concreto para abordar o tema da competência para processar e julgar crimes que envolvam poluição em razão de lançamentos de resíduos, previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Humanização no sistema penitenciário

Tendo em vista os flagrantes desrespeitos por que passam os encarcerados, faz-se necessária uma análise da questão da implantação de um modelo mais humanitário no sistema penitenciário e variáveis cercam esse meio.

Finalidade e fases de aplicação da pena privativa de liberdade

Existem três teorias a respeito da finalidade da pena: as absolutas, as relativas e as mistas. Assim, durante os períodos históricos, é possível identificar quais teorias eram empregadas e quem era o agente aplicador dessa medida.

Sistema penal e ressocialização do preso

A prisão é uma forma desumana de destituir o indivíduo de sua personalidade e de seus referenciais familiares e de comunidade e de estigmatizá-lo negativamente perante o meio social, e simples ações de cunho humanitário não satisfazem ao ideal ressocializador.

Indulto com data retroativa

O indulto com data retroativa é direito subjetivo adquirido do apenado e consiste em imperativo de justiça, pois se trata de reconhecimento extemporâneo de direito legítimo consolidado no passado.

Razões da (des)criminalização do ilícito tributário

Estudo sobre a criminalização dos ilícitos tributários e sua repercussão no sistema jurídico-penal nacional.

O ressarcimento dos prejuízos na Operação Lava-Jato

No presente texto, tratamos da questão do ressarcimento de danos no âmbito do escândalo da Petrobras. A AGU demanda a reparação em face das empreiteiras corruptas envolvidas no caso.

Denunciação caluniosa: quando o Delegado é acusado de prevaricação

Quando as investigações do inquérito não são concluídas no prazo legal por diversas razões, como falta de agentes, escrivão, viaturas, materiais, acúmulo de serviço etc., não se pode cogitar o cometimento de crime de prevaricação.

Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança

O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.

MP 685/15 e a sua face oculta

A urgência não deve justificar, ainda que transitoriamente, o manejo do aparato penal. Muito menos quando o objetivo pretendido for, tão-somente, de cunho econômico.

O Juiz ideal e a vidente da Lava Jato

Discuto neste artigo a forma estranha como o Juiz federal encarregado da "Lava Jato" está tratando o réu José Dirceu.

A sociedade do medo

Como chegamos ao ponto de não conhecermos a vida lá fora dos muros? E qual o motivo? Esse medo que existe do outro pode nos levar a um trágico desfecho, mas de onde ele vêm? Vivemos, infelizmente, em uma nova Guantánamo dentro de nossas fronteiras. O texto é uma critica ao modo que vivemos nos dias de hoje, cercados de apresentadores circenses e vendedores do sangue alheio e de novelas sem sentido ou nexo real. As vidas são mais que simples panorama para a TV e estão sendo transformadas em um simples emaranhado de medo, de receio e ansiedade.

O estupro sob a ótica da Lei 12.015/2009

Este é um trabalho de pós graduação, o qual tem o condão de demonstrar como a mudança da Lei 12.015/09 foi proveitosa para o judiciário e para as vítimas do delito em espécie, deixando claro os elementos do tipo penal que agora vigora.

O sentimento de impunidade enleado ao exercício arbitrário das próprias razões

Breve explanação sobre a evolução histórica da sociedade, com ênfase nos Direitos Humanos como defesa do indivíduo frente ao poder estatal e considerações sobre a onda de exercício arbitrário das próprias razões. Possíveis melhorias para o quadro social atual.

A ideologia punitivista do Ministério Público e seus efeitos

O artigo apresenta a evolução do Ministério Público desde suas raízes até seu atual perfil institucional no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ressalta críticas quanto a sua pseudoimparcialidade e crença no endurecimento da legislação como causa diminuidora dos índices de criminalidade.

Feminicídio.

Artigo que visa elucidar o tema de forma objetiva.