Modelo de ação de expedição de alvará para levantar valores do PIS-PASEP

Modelo de petição que envolve direito civil, especialmente a área de direito de sucessões e levantamento de PIS de pessoa falecida.

Sistema de precedentes judiciais: conceitos fundamentais

Precedente judicial, súmula, enunciado de súmula, ementa, costume, decisão judicial, sentença, acórdão, jurisprudência, ratio decidendi e obter dictum são alguns conceitos elementares para compreensão do jurista, ainda mais a partir do CPC/2015

Intimação formal da penhora agora é desnecessária

O artigo discute recente decisão do STJ sobre ser possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução.

Convenção de Arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor

O presente artigo trata-se de um estudo sobre a eficiência e validade das Cortes de Arbitragem em face das inúmeras denúncias de casos de evidente parcialidade e ilegalidade de algumas de suas decisões.

Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial

A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.

Justiça Brasileira possui um peso e duas medidas nos casos "advogado de porta de cadeia"

Advogado criminalista não possue status positivo na sociedade, já que criminalista 'defende bandido'. Epíteto "advogado de porta de cadeia", entre os operadores de Direito, ainda mais piora a imagem do profissional

Sobre o livre(?) acesso ao Poder Judiciário

Nesse pequeno artigo, retrata-se a realidade vivenciada para acesso ao Judiciário no Estado de São Paulo, que resta inviabilizado, de início, pelo valor das custas processuais.

Ações trabalhistas caem mais de 50% após reforma

Tempos de Reforma Trabalhista: estatística traz uma redução drástica no número de novas ações em todo o Brasil !

A arbitragem e sua aplicação no poder público

O presente trabalho se propõe a analisar os benefícios da arbitragem, bem como a eficiência de se utilizar a arbitragem para a resolução e negociação entre as partes conflituosas, nas relações que possuem como uma das partes o Poder Público.

Princípio da identidade física do juiz no processo penal pós CPC/2015: interpretação à brasileira

Diante das últimas reformas processuais, em que contexto ainda faz sentido invocar o princípio da identidade física do juiz?

Arbitragem internacional: resolvendo conflitos num mundo globalizado

A arbitragem é uma forma alternativa e extrajudicial de decisão de conflitos. Suas características fazem desse sistema uma escolha vantajosa, principalmente para questões da esfera internacional, em que se tem, além do embate de interesses, o de culturas e o da soberania de cada Estado-Nação.

A tutela provisória e seus traços marcantes

Aborda-se o conceito de tutela provisória, investigadas cada uma de suas espécies, bem como analisados os requisitos para sua concessão.

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.

Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor

Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.

Mediação no direito das famílias

Os conflitos no direito de família trazem consigo mágoas que vão muito além das questões patrimoniais. A intenção da mediação é fazer com que essas feridas não interfiram nas importantes decisões que envolvem uma ação de família, em especial, as que envolvam os filhos.

Pedidos alternativos, subsidiários e cumulativos no novo CPC

O foco desta discussão é abordar a possibilidade de formular pedidos alternativos, subsidiários e cumulativos na pretensão inicial. O pedido corretamente formulado é de grande importância, pois limitará a atuação judicial e terá influência no interesse recursal, bem como na questão sucumbencial.

Modelo de petição inicial em ação de execução extrajudicial - SFH/leilão designado

Trata-se de modelo de petição requerendo ao juízo a sustação de leilão extrajudicial publicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de suposta inadimplência do mutuário.

Penhora indevida: terceiro contesta bloqueio de veículo

Um comerciante entrou com pedido na Justiça para desbloquear a transferência de um veículo adquirido antes de este ser atingido por uma ordem judicial de penhora. O carro teve sua documentação bloqueada em processo de execução contra o antigo proprietário, pouco depois da revenda. A defesa argumenta que não houve fraude à execução, já que o veículo foi adquirido de boa-fé, antes da imposição da restrição judicial, e que o executado possui outros bens suficientes para cobrir o valor da dívida. O advogado alerta ainda que a manutenção do bloqueio pode desencadear uma cadeia de ações judiciais entre compradores sucessivos, aumentando a sobrecarga do Judiciário.

A Justiça do Trabalho e a Justiça Comum: o direito que não é direito

Discute-se uma questão bastante prática e cotidiana: a contradição entre decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Comum sobre um mesmo direito.

Penhora judicial de moedas virtuais

O artigo analisa a possibilidade e a regulamentação da penhora judicial de moedas virtuais (bitcoin, ethereum, ripple, litecoin etc.).