Notas sobre o direito de ação: Parte 1

O direito de ação, em uma acepção sintética e conglobante de seus aspectos elementares, pode ser conceituado como o direito de obter a prestação jurisdicional integral, integralidade esta cujo conteúdo é variável e se submete a condicionamentos processuais e materiais.

Breve análise sobre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil à apelação cível

O presente artigo relata as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, ao Recurso de Apelação, quanto ao cabimento, prazos e extinção de outros recursos, com o intuito de atualizar o meio jurídico.

Novo CPC revogou tacitamente a Resolução 82/2009 do CNJ

Segundo o novo CPC, o juiz não está obrigado a expor as razões que o levaram a se declarar suspeito.

Constitucionalidade da força vinculativa dos precedentes no CPC/2015

Não há que se confundir a interpretação vinculante conferida pelo Poder Judiciário aos dispositivos e princípios gerais e incompletos de nosso ordenamento positivo com a atividade legislativa. Não há interpretação sem lei ou ao menos sem princípios gerais que mereçam o exercício da atividade exegética.

Liminar que suspendia o aumento de velocidade nas marginais fere o Direito

Este artigo foi escrito para jornais da região sul da Cidade de São Paulo.

Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF

O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.

Despacho pré-saneador e o início da fase intermédia no processo declarativo português

Explana-se sobre a prática do despacho pré-saneador no CPC português, com referências ao novo CPC brasileiro.

Penhora da remuneração do devedor

A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva.

A taxatividade temperada do agravo de instrumento no novo CPC

Os Tribunais de um modo geral estão interpretando o Agravo de Instrumento na nova sistemática do artigo 1015 do novo CPC como "numerus clausus", o que não parece a maneira mais acertada de ler as hipóteses onde é possível a utilização do recurso.

Qual a função do assistente técnico?

O papel do Perito Assistente nos processos judiciais vêm ao auxilio direto das partes.

Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial

Não podemos confundir a decisão prevista no art. 356, CPC, que não põe fim à fase de conhecimento, com a sentença meritória que será dada ao final, seja ela de procedência total ou parcial.

Tutela provisória contra a Fazenda Pública e o novo CPC

Tanto a tutela provisória de urgência cautelar e antecipada quanto a tutela de evidência são cabíveis contra o Poder Público, desde que observadas as exceções legais previstas e o entendimento jurisprudencial.

Protocolo da Las Leñas: reflexos no Direito brasileiro

Saiba como se dá a aplicação e a eficácia, no Brasil, do Protocolo de Las Leñas, sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, celebrado no âmbito do MERCOSUL.

Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo e a proporcionalidade dos meios de Execução

O presente artigo jurídico tem o fito de demonstrar a legitimidade da garantia do patrimônio mínimo do executado como forma de primar pela proteção da dignidade da pessoa Humana na Execução Judicial.

Documentoscopia: elementos de segurança e desafios

A perícia em materiais que atestam, ou deveriam atestar, de forma duradoura, a existência de algum acontecimento traduz valor indubitável nos processos civil e criminal.

A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva

Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.

Estou sendo processado injustamente, o que devo fazer?

O presente artigo discorre acerca da incidência do crime de denunciação caluniosa e do incidente da litigância de má-fé enquanto reflexos, ou mesmo efeitos colaterais, do processo de judicialização de demandas juntos aos Juizados Especiais.

Petição inicial, fase inicial: Notas sobre a ação declarativa portuguesa à luz do processo civil brasileiro

Breves apontamentos acerca do processo declarativo português, sob a ótica do NCPC

Reconvenção: alterações do NCPC e a nova dinâmica processual

Conhecer as alterações do NCPC sobre a reconvenção é de grande importância para se manter atualizado e atuar melhor nos interesses dos clientes.

A ação declarativa de simples apreciação portuguesa e a ação de conhecimento meramente declaratória brasileira

No direito comparado Brasil - Portugal, deparamo-nos com institutos do processo civil que, embora semelhantes, ganham diferentes nomenclaturas. A ação declarativa de simples apreciação, prevista no CPC português de 2013, é um desses casos.