Atividade de risco: garantias aos agentes da lei

A Lei 15.134/2025 reconhece como atividade de risco as funções de magistrados e membros do MP, DP e advocacia pública. Como ela altera a proteção penal contra ameaças do crime organizado?

IA e humilhação digital: Lei nº 15.123 protege mulheres

A Lei nº 15.123/2025 aumenta a pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial que distorce imagem ou som da vítima. Como o Direito Penal deve reagir à humilhação digital misógina?

Nova lei adia custas judiciais, mas não isenta

A Lei nº 15.109/2025 apenas diferiu o pagamento das custas judiciais, sem criar isenção tributária. Como o diferimento se distingue da isenção?

Comitê do IBS enfraquece pacto federativo

A reforma tributária verticalizou a gestão dos tributos, enfraquecendo o pacto federativo. Como isso impacta a autonomia financeira de Estados e Municípios?

Tarifaço, Trump e a falácia da reciprocidade

O Brasil deve apenas retaliar o "tarifaço" de Trump ou pensar política comercial como estratégia de Estado? O protecionismo de Trump expõe nossa fragilidade institucional.

Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?

Criação do Comitê Gestor do IBS

Novo órgão será responsável por regulamentar e operacionalizar a arrecadação do IBS, exigindo adaptação das empresas ao longo da transição para o novo sistema tributário.

LC 213: associações de proteção veicular

A nova Lei Complementar nº 213/2025 regula as associações de proteção veicular, exigindo cadastro na SUSEP e contratação de administradoras especializadas. Quais os impactos dessas mudanças para os associados?

MP 1.290/2025 libera FGTS para demitidos desde 2020

A MP nº 1.290/2025 autoriza o saque do FGTS para trabalhadores que tenha optado pelo saque aniversário e teve o contrato extinto ou suspenso desde 2020. Como a medida impacta a economia e a gestão dos fundos trabalhistas?

Funai: o indigenista e o poder de polícia

A criação da carreira de indigenista fortalece a Funai, mas o poder de polícia do órgão levanta preocupações jurídicas. A ausência de previsão legal pode gerar abusos e conflitos administrativos?

Proteção patrimonial mutualista x proteção veicular

A Lei Complementar nº 213/2025 criou a Proteção Patrimonial Mutualista. O cadastramento obrigatório e a ampliação dos poderes da SUSEP geram insegurança no setor da Proteção Veicular, que avalia aderir ao novo modelo ou buscar alternativas, como cooperativas de seguros.

IBS e CBS: novidades no sistema tributário

A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?

Estágio probatório: novas regras de avaliação

Como o novo Decreto nº 12.374/2025 muda a avaliação no estágio probatório? Novas regras definem ciclos, pontuação mínima e critérios de desempenho no serviço público.

Reforma tributária limita ação do fisco de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico

A Lei da Reforma Tributária diz que uma empresa participante de grupo econômico só será responsável solidária pelo IBS e CBS se também cometer ilícitos.