Agressões contra vulneráveis agora têm penas mais duras

A Lei nº 15.163/2025 agravou as penas para crimes contra idosos, crianças e deficientes. Como ficam a fiança e os benefícios da Lei nº 9.099/95 após as mudanças?

Impunidade não é Direito: combate à violência sexual contra a mulher

Resumo: A presente análise jurídico crítica trata da novíssima alteração dos artigos 65 e 115 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025, originária do Projeto de Lei nº 419/2023, que visa endurecer a resposta...

Maus-tratos a animais: tipo penal é inconstitucional?

O artigo analisa a inconstitucionalidade do tipo penal de maus-tratos a animais. A vagueza normativa e a seletividade ferem os princípios da legalidade e da segurança jurídica?

Teófilo Otoni: brilho das pedras e sombras do abandono

Teófilo Otoni contrasta o luxo das gemas preciosas com o abandono animal. A omissão do poder público viola a Constituição e tratados internacionais?

Nova lei criminaliza tatuagens e piercings em animais

A Lei nº 15.150/2025 proíbe piercings e tatuagens em animais com fins estéticos. Como a dignidade animal se consolida no Direito brasileiro?

Deepfake: violência psicológica com IA

A Lei nº 15.123/2025 agrava a pena da violência psicológica contra a mulher quando há uso de IA. Deepfakes e manipulações digitais passam a ser combatidos com rigor?

Dia do Brega: lei reconhece refrão popular

A Lei nº 15.136/2025 institui o Dia Nacional do Brega, em homenagem a Reginaldo Rossi. O brega agora é reconhecido como patrimônio cultural e símbolo da identidade nacional.

Atividade de risco: garantias aos agentes da lei

A Lei 15.134/2025 reconhece como atividade de risco as funções de magistrados e membros do MP, DP e advocacia pública. Como ela altera a proteção penal contra ameaças do crime organizado?

IA e humilhação digital: Lei nº 15.123 protege mulheres

A Lei nº 15.123/2025 aumenta a pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial que distorce imagem ou som da vítima. Como o Direito Penal deve reagir à humilhação digital misógina?

Nova lei adia custas judiciais, mas não isenta

A Lei nº 15.109/2025 apenas diferiu o pagamento das custas judiciais, sem criar isenção tributária. Como o diferimento se distingue da isenção?

Tarifaço, Trump e a falácia da reciprocidade

O Brasil deve apenas retaliar o "tarifaço" de Trump ou pensar política comercial como estratégia de Estado? O protecionismo de Trump expõe nossa fragilidade institucional.

Funai: o indigenista e o poder de polícia

A criação da carreira de indigenista fortalece a Funai, mas o poder de polícia do órgão levanta preocupações jurídicas. A ausência de previsão legal pode gerar abusos e conflitos administrativos?