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CPI e seus limites de investigação
O presente artigo dispõe, em apertada síntese, sobre as CPI,s - Comissões Parlamentares de Inquérito - e os seus limites de investigação.
Dívida paga não retirada do SPC SERASA Cobrança e inscrição indevida
O cadastro indevido de inadimplentes é uma prática comum na relação de consumo, o fornecedor não dá atenção devida ao consumidor após o pagamento da dívida e o mantém negativado, acarretando cobrança e inscrição indevida.
Uma análise da Lei nº 14.151/2021
Na data do dia 13 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.151 a qual determina o afastamento de toda empregada gestante de seu ambiente de trabalho enquanto durar o estado de calamidade ocasionado pela pandemia do novo...
Tribunal concede redução de jornada a mãe de criança deficiente
A profissional, que é dentista na rede municipal, afirmou que, desde a posse, em julho de 2016, mediante acordo verbal, cumpria jornada diferenciada. Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por inexistência de previsão legal.
CONTRATO RURAIS TÍPICOS E ATÍPICOS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS CONTRATOS RURAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE O REGEM, A LEGISLAÇÃO PRESENTE E A PRÁTICA DOS NEGÓCIOS RURAIS.
Impacto da pandemia da Covid-19 na saúde mental
A crise mundial de saúde pública provocada pela pandemia da COVID-19 tem suscitado impactos na saúde mental da população.
Brincar no ambiente de trabalho
Parece ser consenso nesse novo modelo de administração e gestão de empresas que estão surgindo, que a forma de trabalhar e o ambiente de trabalho descontraído acaba por gerar mais resultados e soluções inovadoras. Estamos preparados para as consequências?
A Lei nº 12.970 e os crimes contra a segurança do transporte aéreo
1. O PROBLEMA DA PREVENÇÃO DOS ACIDENTES AERONÁUTICOS E OS ACORDOS INTERNACIONAISA Lei 12.970, de 7 de maio de 2014, além de revogar os artigos 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código...
Divórcio humanizado: quando o respeito prevalece no final de uma relação afetiva
O divórcio humanizado é um direito da família e é uma maneira de preservar as relações e o respeito, minimiza as brigas familiares e seu principal objetivo é trazer a paz para uma relação que já foi de muito amor.
Direito Homoafetivo: O Direito regulamentando todas as formas de amor
Infelizmente, ainda há muito o que evoluir em outros níveis da sociedade. De acordo com a pesquisa nacional Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil, 53% dos gays, lésbicas e bissexuais assumidos já se sentiram discriminados por sua orientação sexual. Ent
OK, faço um Testamento mas e se eu deixar outros bens na época da morte? Como fica o Inventário?
Usualmente o Testamento é feito por Tabelião ou pelo próprio usuário com assessoria jurídica de Advogado, porém a Lei admite também, dentre outras formas, o Testamento feito pelo testador sozinho, sem o auxílio de quaisquer desses dois profissionais.
Sobre o benefício de prestação continuada e dos critérios de concessão no Conselho de Recursos da Previdência Social
O BPC e sua análise no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, seja quanto ao critério objetivo de renda familiar, da possibilidade de comprovação de condição de miserabilidade familiar, das possibilidades de desconsideração de renda familiar.
O direito antecede o Estado; e a propriedade privada originou o direito.
A propriedade privada e a ação humana são, necessariamente e por definição, anteriores ao Estado. Antes de surgir um estado os indivíduos já agiam; e a noção de propriedade privada já era intrínseca à ação do indivíduo.
Uso de réus colaboradores contra a máfia
Apresenta-se o caso italiano da delação que levou ao julgamento criminal conhecido como Maxiprocesso de Palermo, de 1986, no qual 475 mafiosos foram conduzidos ao banco dos réus, condenando-se 344 acusados em primeira instância.
Cadastro biométrico, controle facial e dados pessoais sensiveis
O artigo analisa a coleta de dados faciais e a realização de cadastros biométricos sem o consentimento dos titulares dos dados pessoais sensíveis, de acordo com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais
Uma breve resenha sobre os princípios, direitos e garantias presentes na CF de 88.
Empréstimo para comprar veículos: o que saber
Reunimos várias dicas e informações importantes para quem está procurando saber mais sobre empréstimo para comprar um carro. Para saber, basta continuar lendo esse artigo!
Acesso a internet: Violação da intimidade e da vida privada e sua responsabilidade civil. análise a partir do inciso I, artigo 7°, do marco civil da internet
O artigo trata da responsabilidade civil que recai sobre usuários que usam da internet para cometer crimes, com ênfase na violação da intimidade e da vida privada. A lei 12.965/14 conhecida como Marco Civil da Internet foi o pilar para escrita do artigo.
Doar meus bens com Reserva de Usufruto pode evitar a realização de um Inventário?
A Escritura de Doação com Reserva de Usufruto pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente do local da situação dos bens.
