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Extensão da coisa julgada à luz do STJ. Afronta ao princípio do contraditório?
A 3ª Turma do STJ entendeu, como tese central, que um terceiro, que não figurou como parte na fase de conhecimento, pode responder pelo débito no respectivo cumprimento de sentença.
Vacatio legis
Faz-se aqui considerações simples para a introdução do instituto do período de vacância das leis.
Possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos indenizativos.
o objetivo desse estudo é compreender como as mudanças no CPCP/2015 e a Carta Magna possibilitam a prisão civil do devedor de alimentos indenizativos. Nessa perspectiva o estudo trabalhou os conceitos de prisão civil, as espécies de alimentos e diferenças
Transgressão à constitucionalização do contrato e contratos abusivos
Esse estudo objetiva compreender de que forma a transgressão à constitucionalização dos contratos enseja a prática de contratos abusivos. Nessa perspectiva, o estudo analisou como se dá essa abusividade, atentando para a evolução histórica dos contratos.
Desmaterialização dos títulos de crédito e a lesão à segurança jurídica
Esse estudo objetiva compreender de que forma a demora da lei em se amoldar ao contexto social em que se insere enseja que a desmaterialização dos títulos de crédito afete a segurança jurídica.
Orçamento público, direitos fundamentais e governo Bolsonaro
O trabalho busca analisar o instituto do orçamento público brasileiro e destrinchar o seu papel na efetiva garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos previstos na atual constituição. Discutindo a relação da gestão pública nesse quadro.
Aspectos legais da escuta especializada e do depoimento especial
Tendo em vista a necessidade de se evitar a revitimização da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, adotou regras específicas para o tratamento da colheita de informações sobre a violência sofrida
Resenha crítica do texto: "Quem é o povo? A questão fundamental da democracia"
MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo?: a questão fundamental da democracia. São Paulo: Max Limonad, 2000. O livro escrito por Friedrich Muller faz uma análise, de certo filosófica, sobre o significado do povo – como coletividade social –, explorando a...
Resenha Crítica do documentário “Tudo é Remix”.
Resenha Crítica do documentário “Tudo é Remix”, interpretado à luz do Direito da Propriedade Intelectual.
Dilemas da violência doméstica contra a mulher: feridas serão curadas?
Breves reflexões sobre a história da luta em prol da igualdade feminina, mediante a análise dos principais dispositivos legais existentes no Brasil para reduzir a violência contra a mulher.
E no Processo Penal Militar, o flagrante pode ser convertido em preventiva de officio?
Recentemente o STF nos HCs, nºs 188.888 e 193.053 e o STJ no HC 590.039, entenderam que o juiz converter prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do MP era ilegal, esse raciocínio aplica-se no CPPM?
O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE FUSÃO E AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM STARTUPS
O presente estudo possui como principal temática de pesquisa do processo de formalização de transação de investimento em startups, empresas em estágio inicial de caráter inovador, com novos produtos e serviços com base tecnológica e que são estabelecidas
O interesse estrangeiro na navegação da Amazônia
Segundo o Estadão, em site no dia 9 de novembro do corrente ano, as desconfianças do governo brasileiro em relação à China começaram a ser expostas em papéis oficiais. Documentos do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) obtidos pelo Estadão...
O consumidor e os contratos digitais
O consumidor deve ter amplo acesso aos contratos, independente do meio em que está disposto.
[MODELO] Defesa de multa impugnação - TCFA - IBAMA
Impugnação defesa administrativa de auto de infração lavrado pelo IBAMA por não pagar a TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
A pornografia utilizada como agressão e a Legislação que á inibe
A personalidade é algo inato á cada ser humano. A pornografia não consensual fere o direito á imagem, ligado estritamente á personalidade. Esse estudo mostra o conceito de pornografia as penalidades impostas á quem pratica.
IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NA AMAGGI E A PERMANÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS
O direito do trabalho busca manter garantias fundamentais e orienta as ações das empresas. Esse artigo mostra quais direitos devem permanecer mesmo diante do Coronavírus, dentro da Amaggi, no município de Comodoro.
O papel da Anvisa e a vacinação como um ato de solidariedade social
O artigo discute sobre a função institucional da Anvisa e a questão da vacinação.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO
Tributo, em suma, é um complexo sistema de pesos e medidas que não apenas garante a manutenção do Estado, garante também a subsistência de um direito positivado.
