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Incidência de direitos fundamentais nas relações privadas: a função social do contrato
Examina-se a doutrina da função social do contrato e as mudanças proporcionadas pelo seu advento no Código Civil de 2002, destacando as alterações nas ideias que regem a teoria contratual.
Artigo 27 - Ação de Reconhecimento de Tempo Especial de Atividades Insalubres com Expedição da Declaração de Averbação de Tempo Especial.
Ação de Reconhecimento de Tempo Especial de Atividades Insalubres com Expedição da Declaração de Averbação de Tempo Especial.
Uma afronta ao princípio da impessoalidade?
Os elogios ao presidente Jair Bolsonaro durante o jogo entre Brasil e Peru, transmitido na terça-feira pela TV Brasil, podem configurar crime de responsabilidade ou improbidade administrativa por parte dos gestores da emissora estatal?
O PRAZO DE EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA INOVAÇÃO LEGAL NO PACOTE ANTICRIME E DE OUTRAS IDEIAS COMO NO ANTEPROJETO DO CPP E DA DOUTRINA.
Direito trabalhista: Legislação básica aplicada ao ramo petrolífero
Este texto tem como objetivo apresentar de forma clara as nuances mais básicas que abrangem os trabalhadores do ramo petrolífero. Abordamos o conceito, direitos, vantagens e desvantagens de atuar em um ramo tão rico de experiências e oportunidades.
Pode-se dizer ser crime o furto de uma caneta comum?
Aplicabilidade do Princípio da Bagatela nos crimes patrimoniais, notadamente o crime de Furto
É possível permanecer em silêncio durante um interrogatório policial?
Entendimento acerca da aplicabilidade do Direito ao Silêncio na fase extrajudicial do procedimento penal em âmbito do atual ordenamento jurídico
Gênero e Respeito - A decisão é Minha!
uma advertência: a norma aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça não possui nada de extraordinário, tendo em vista que dentre os chamados DIREITOS HUMANOS encontram-se tanto o gênero quanto a sexualidade. Cabe ainda dizer que a proteção.
Décimo terceiro - Como funcionará durante a Pandemia?
O décimo terceiro é calculado com base na quantidade de meses trabalhados, assim a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho é considerada como mês integral para efeitos de pagamento.
ITCMD sobre bens localizados no exterior
A tese que vem prevalecendo no Judiciário é a de que o ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão em lei complementar, de caráter nacional, como exige a Constituição, sendo insuficiente a previsão de incidência em lei estadual.
A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL NO MUNDO JURÍDICO: O FUTURO CHEGOU
A Indústria 4.0 mudou radicalmente o cenário jurídico, em grande parte impulsionada pelos desafios trazidos pela pandemia. Dentre os dilemas da atualidade estão o "home office" e sua regulamentação e a necessidade premente de adaptação às novas tecnologia
Direito médico: oportunidade para advogados
Procurar os tribunais quando se tem uma negativa para a prestação de algum serviço de saúde vem se tornando praxe, o que faz aumentar demanda por profissionais capacitados em direito médico.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO DURANTE A PANDEMIA
A pandemia não pode ser utilizada pelo devedor contumaz como escusa ao adimplemento da obrigação alimentar, cabendo aos advogados a busca de alternativas de coercibilidade para que ocorra a satisfação da obrigação pelo alimentante.
O acesso livre e transparente aos bancos de dados na LGPD
Mistura sua laia, Ou foge da raia Sai da tocaia, Pula na baia Agora nós vamos invadir sua praia Ultraje a Rigor Notas Introdutórias O que se busca no presente artigo é demonstrar que no ordenamento pátrio não existe direito, regras...
APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
Texto dissertativo sobre o princípio da vedação ao confisco.
O Combate ao trabalho escravo e análogo a escravo no Ceará
O artigo apresenta as críticas às propostas de mudança na legislação brasileira, ao tratar do trabalho escravo ou análogo à escravo, demonstrando algumas formas de atuação desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente no Ceará.
Como as mídias interferem no tribunal do júri
O presente artigo propõe-se a estudar como as mídias interferem na decisão dos jurados no Tribunal do Júri, para decisão da sentença.
RECURSO INOMINADO
Recurso inominado indeferimento pedido de Auxílio-doença
A Aplicabilidade dos Princípios da Precaução e Prevenção da Responsabilidade Objetiva do Estado nas Enchentes e Deslizamentos
Abordando a constitucionalidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado (dever do Estado de assim mantê-lo), discorrendo sobre a aplicação dos princípios da precaução e prevenção de desastres ambientais e da responsabilidade civil objetiva do Estado.
