A publicidade de alimentos ultraprocessados e a supremacia do interesse público.

Resumo: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica em torno da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 24/2010 da Anvisa, que institui alertas sanitários obrigatórios em publicidades de alimentos ultraprocessados. Passados quinze anos desde sua edição, a norma ainda não...

O fim do foro privilegiado em debate: restrições pelo STF

O foro privilegiado pode representar uma afronta à igualdade e ao juiz natural. Sua progressiva restrição pelo STF fortalece a responsabilização das autoridades?

Nota Fiscal e IBS: como empresas devem se adaptar

A Reforma Tributária exige adaptação imediata à NF-e, IBS e CBS. Como as empresas vão lidar com créditos, eventos fiscais e a DERE obrigatória?

Trump x STF: lições de Kelsen contra pressões externas

Donald Trump pode interferir no STF para salvar Bolsonaro? O artigo mostra que, à luz de Kelsen, o Direito limita o Poder e a barbárie não substitui a Justiça.

ADPF 1178: Dino trava efeitos da Lei Magnitsky no Brasil

O STF pode impedir sanções da Lei Magnitsky no Brasil? Decisão do Ministro Flávio Dino na ADPF 1178 reforça soberania, mas expõe dilema na reciprocidade internacional.

STJ admite posts como prova para prisão preventiva

O STJ admitiu o uso de postagens em redes sociais para justificar prisão preventiva. Até que ponto essa prova digital respeita o devido processo e as garantias fundamentais?

Parlamentares x STF: o impasse do foro especial

O foro privilegiado desequilibra STF e Senado? A concentração de poderes no Supremo fragiliza os freios e contrapesos e exige rediscussão institucional.

Adultização digital: desafios do ECA e da LGPD

Como o ECA, a LGPD e o Marco Civil protegem crianças contra a adultização online? Artigo analisa lacunas legais e responsabilidades de famílias e plataformas.

Governo noticia R$ 5 mil de isenção, porém cobra IRPF ilegal desde 1996

Em 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso, trabalhadores do setor privado e servidores públicos que recebiam até oito salários-mínimos mensais estavam isentos do desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em seus contracheques. Se tal critério fosse...

Licitação por lotes: quando é legal e vantajosa

A nova lei permite licitação por lotes, mas com limites. Quais critérios técnicos evitam restrição à competitividade?

A base de cálculo das taxas de polícia no STF: análise do ARE 990.094 e a consolidação do princípio da referibilidade tributária

A Base de Cálculo das Taxas de Polícia no STF: Análise do ARE 990.094 e a Consolidação do Princípio da Referibilidade TributáriaLuiz Carlos Nacif LagrottaResumo: O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 990.094/SP, submetido ao...

Conselhos culturais: retorno das corporações de ofício?

Os conselhos culturais estão agindo como guildas corporativas? Autor alerta para o risco de usurpação da soberania e perda de pluralidade nas políticas culturais.

Muito além das drogas: análise profunda da operação militar dos eua na américa latina

Muito Além das Drogas: Análise Profunda da Operação Militar dos EUA na América Latina A projeção de poder dos Estados Unidos na América Latina sob o prisma da segurança nacional e do combate ao narcotráfico Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo...

Diversidade nas empresas: da imagem à prática

Empresas focam em conhecimento, habilidade e atitude, refletindo desigualdades sociais existentes. Como garantir diversidade sem distorcer critérios de seleção?

Quando a estabilidade do servidor estabiliza o Estado

A estabilidade do servidor público protege o Estado de abusos políticos e econômicos. Sem ela, o serviço público se torna vulnerável a projetos privados.

Nova lei permite assinatura digital em venda de veículos

A Lei nº 15.153/2025 permite transferência eletrônica de veículos com assinatura digital. A novidade é compatível com a autonomia dos Estados e a segurança jurídica ?

É possível terceirizar uma consciência? E se o Juiz for um algoritmo?

A retórica é sedutora: “celeridade”, “eficiência”, “desafogar pautas”. A Inteligência Artificial (IA) entra no Judiciário sob aplausos gerenciais, prometendo reduzir filas e padronizar rotinas. Mas há um risco nisto, é um risco civilizatório. Ao naturalizarmos que máquinas filtrem, priorizem e,...

Crise com Trump: expulsar diplomata é armadilha?

O governo americano, ao atacar o Judiciário brasileiro, pode estar buscando uma justificativa para um rompimento de relações? A expulsão de Escobar seria a faísca que a Casa Branca precisa para aprofundar sanções econômicas e interromper acordos vitais em tecnologia, defesa e inteligência?

Ninguém pode ser punido por pensar

Ninguém pode ser punido apenas por pensamentos. O autor defende que a intenção ou o planejamento frustrado de golpe de Estado não é crime.

STF flexibiliza regra do Marco Civil para punir omissões

Ao flexibilizar o art. 19 do Marco Civil, o STF autorizou a punição de plataformas sem ordem judicial. Como conciliar liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais?