Seu assento, seu direito = R$ 10 mil.

Seja em um ônibus lotado ou em um voo comercial, os tribunais estão consolidando o entendimento de que o dano moral tem um valor reparatório claro, servindo tanto para compensar a vítima quanto para educar o fornecedor.

Até que ponto o princípio da legalidade limita o poder punitivo no Brasil?

O Princípio da Legalidade representa um dos pilares fundamentais do Direito Penal, estando expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura que ninguém pode ser punido sem que exista uma lei anterior que...

Carreiras típicas de Estado: nova categoria de agente?

Carreiras típicas de Estado podem formar uma categoria intermediária entre agente político e administrativo. Afinal, seriam autoridades públicas distintas dos servidores comuns?

Neoliberalismo em crise e ascensão da extrema-direita

Como o neoliberalismo em crise fortaleceu a extrema-direita? A falha social-democrata e a desigualdade abriram espaço para populismo e desinformação.

A janela de R$ 20 mil: Gol deve indenizar passageira

Briga por janela em voo custou R$ 20 mil à Gol. A lei impõe ao transportador aéreo o dever de segurança integral, inclusive contra agressões praticadas por outros passageiros.

Sam Altman, do ChatGPT, enfrenta acusação da irmã

Sam Altman pode perder fortuna e reputação com processo da irmã Annie. A Justiça americana reconhecerá abuso sexual na infância?

Donald Trump pode tentar 3º mandato em 2029?

Trump pode tentar um terceiro mandato e contornar a 22ª Emenda? A limitação de mandatos protege a democracia, mas a polarização política ameaça instituições.

CNJ aprova uso do Pix e acelera alvarás judiciais

Pix Judicial acelera alvarás, precatórios e RPVs em tempo real. Como a padronização do CNJ impacta a Justiça e os advogados?

Sanções Administrativas e Judiciais na Lei 12.846/2013: Reserva de Jurisdição, Medidas Cautelares e Análise Jurisprudencial

Sanções Administrativas e Judiciais na Lei 12.846/2013: Reserva de Jurisdição, Medidas Cautelares e Análise Jurisprudencial Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilização objetiva da pessoa jurídica...

Plano Brasil Soberano: reação ao tarifaço de Trump

A Medida Provisória 1.309 destinou R$ 30 bi a crédito e incentivos fiscais. Medida é urgente e cumpre requisitos constitucionais diante do tarifaço dos EUA.

Vaidade e embargos: quando o juiz se recusa a revisar

Juízes podem negar embargos por vaidade? A recusa em revisar sentenças compromete a credibilidade judicial e frustra a expectativa de justiça.

Por que não aceitar injustiças?

A justiça é convenção social ou princípio universal? Platão, Aristóteles e Rawls mostram que práticas legais podem ser injustas, pois a dignidade humana prevalece.

A maldição do cliente ingrato na prática da advocacia

A ingratidão na advocacia nasce da cegueira da beneficência e da dissonância cognitiva. Ruptura de confiança isola o cliente ingrato e corrói futuras parcerias — como evitar?

O erro do seu Jair não foi pedir asilo político

O asilo político é um instituto legítimo do direito internacional, pleiteá-lo não é crime. Concedê-lo é uma prerrogativa soberana de qualquer Estado.

Fim da isenção em FIIs e LCIs: o que está valendo?

O governo pode acabar com a isenção de IR sobre FIIs, Fiagros e LCIs. A MP 1.303/2025 prevê alíquota de 5% a partir de 2026. O Congresso vai aprovar essa mudança?

Transmissão de imóveis: IBS e CBS afrontam a Constituição

IBS e CBS podem incidir sobre transmissão de imóveis? A coincidência com os fatos geradores do ITBI e do ITCMD indica possível bitributação.

Responsabilidade direta das redes por erotização infantil

Plataformas podem ser responsabilizadas por erotização infantil sem ordem judicial? O STF fixou que a prioridade absoluta da criança impõe deveres digitais imediatos.

Soberania em foco: sanções externas e papel do STF

O STF pode barrar sanções estrangeiras no Brasil? Decisão de Flávio Dino reforça soberania e segurança jurídica, mas levanta debate sobre cooperação internacional.

Lei 15.190/2025: o que mudou no licenciamento ambiental?

O "PL da Devastação" tornou-se a Lei 15.190/2025 com 63 vetos, afetando licenciamento ambiental e competências federativas. Houve retrocesso ou ajuste aos princípios da prevenção e proporcionalidade?

Assédio algorítmico: como o teletrabalho virou vigilância

Ferramentas digitais prometem eficiência, mas o uso abusivo pode gerar assédio moral e adoecimento. O teletrabalho pode virar telecontrole com softwares invasivos. O assédio algorítmico fere o direito à desconexão e já é questionado na Justiça do Trabalho.