Crimes digitais: leis atrasadas, riscos crescentes

O Direito Penal brasileiro é insuficiente para combater fraudes e crimes nas redes sociais. Como proteger vítimas e punir cibercriminosos?

Crimes em Territórios de Saber. A Proteção Penal das Instituições de Ensino e de Seus Trabalhadores

ResumoA Lei nº 15.159, de 2025, em vigor a partir de 04/07/2025, promoveu profundas alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos ao recrudescer as penas de crimes praticados nas dependências de instituições de ensino. A norma surge...

Hipossuficiência em Julgamento

No tribunal da vida, a hipossuficiência é aquela velhinha de cabelos brancos, sentada no banco de madeira, esperando ser ouvida. Ela carrega nas mãos o carnê de contribuições que nunca conseguiu pagar direito, as carteiras de trabalho gastas e um...

Impunidade não é Direito: combate à violência sexual contra a mulher

Resumo: A presente análise jurídico crítica trata da novíssima alteração dos artigos 65 e 115 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025, originária do Projeto de Lei nº 419/2023, que visa endurecer a resposta...

Regulação das bets: lições de Reino Unido, Malta e Portugal

Quais ensinamentos o Brasil pode extrair das leis de apostas do Reino Unido, Malta e Portugal? O artigo compara marcos legais para estruturar uma regulação eficaz e segura.

A Tragédia da Corrupção Sistêmica e o Teatro da Impunidade.

RESUMO:O presente artigo denuncia a escalada da corrupção institucionalizada no Brasil e a consequente falência ética do poder público. Após décadas de escândalos envolvendo desvios de verbas, tráfico de influência e a atuação do crime organizado dentro das estruturas do...

Alimentos sem prazo: em defesa da justiça de gênero

A exigência de prazo para alimentos entre ex-cônjuges ignora desigualdades estruturais. O trabalho doméstico invisível pode justificar alimentos sem limitação temporal?

3 de julho: Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial

Hoje, 3 de julho, é um dia que nos convoca à reflexão e à ação: celebramos o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, data instituída a partir da Lei nº 1.390/1951, a primeira a tipificar como crime as práticas...

2 de julho e o direito à memória nacional.

1. INTRODUÇÃO Sabendo da entrevista do presidente Lula a um telejornal matinal no dia 2 de julho, tratei de ligar a TV cedo para acompanhar a entrevista, com o caderno de anotações ao lado para não deixar escapar as informações...

Inteligência artificial no Judiciário: limites e riscos

A IA pode decidir no lugar de juízes e advogados? O artigo defende sua função apenas como ferramenta, com responsabilidade e ética humanas no processo.

O aparente conflito entre o tema de repercussão geral nº 497 do STF com a tese vinculante nº 55 do TST e a interpretação da doutrina do 'stare decisis' na sistemática dos precedentes judiciais

Julio Cesar da Silva Nunes [1]INTRODUÇÃOO Direito se apresenta conforme a sua realidade, no entanto, antes de analisar qualquer parte de seu sistema, implica, necessariamente, conhecê-lo, aproximando-se de suas bases. Os precedentes judiciais se prestam a estabelecer segurança jurídica no...

Supersalários no poder: quando a lei vira privilégio

Supersalários violam os princípios da moralidade e legalidade? O artigo denuncia a corrupção institucionalizada por agentes públicos e propõe responsabilização com base na CF e na Lei de Improbidade.

IA no processo civil: eficiência ou risco à justiça?

A IA no processo civil gera impactos em decisões, ética e transparência. Como garantir eficiência sem comprometer direitos fundamentais?

Penhora de salário: STJ consolida exceções razoáveis

A penhora de salários pode ser autorizada, desde que preserve o mínimo existencial do devedor. Em quais hipóteses o STJ admite essa flexibilização da impenhorabilidade?

Americanas: recuperação judicial. Estudo de caso

Resumo: Por meio de análise de dados sobre a recuperação judicial das Grupo Americanas, foi realizado um exercício de reflexão a respeito da lei 11.101 e seus institutos, bem como a sua relação intrínseca com a manutenção da Ordem Econômica...

Novo sobrenome familiar sem juiz? Entenda como fazer

É possível trocar sobrenome como “Silva” por “Montenegro”? Sim, se houver vínculo familiar direto e documentação. A nova lei permite alteração extrajudicial em cartório.

Inefetividade punitiva e crimes de trânsito com óbito.

Resumo: O presente artigo analisa, sob perspectiva crítica, o tratamento jurídico conferido aos crimes de trânsito culposos com resultado morte. A legislação brasileira, pautada no princípio da intervenção penal mínima, prevê penas moderadas para tais condutas e autoriza, na maioria...

Pena de morte: por que ainda voltamos a esse debate?

A pena de morte é ineficaz como prevenção criminal e inconstitucional no Brasil. Por que políticos ainda a defendem como solução para a violência?

Racismo estrutural: responsabilidade social das empresas

Como a responsabilidade social empresarial enfrenta o racismo estrutural nas organizações? Práticas antirracistas exigem ações contínuas, metas e compromisso ético corporativo.

Marcas em anúncios: responsabilidade das plataformas

O uso de marcas como palavras-chave em anúncios é concorrência desleal? O TJSP e o STF reforçam a responsabilidade solidária de plataformas digitais por omissão ou falha de bloqueio.