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O direito à saúde pública no Brasil em face da adoção de políticas austeras de redução de gastos
O direito à saúde é garantido a todos de forma gratuita e universal mediante a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o SUS tem sido ameaçado por políticas públicas de saúde que ignoram sua essencialidade e julgam-no apenas como "gasto".
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A SEGURADORA DE VEÍCULO BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA POR DANO CAUSADO POR TERCEIRO
O ARTIGO, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ABORDA O TEMA.
A voz soturna dos tribunais: o outro lado das medidas protetivas liberais
O reconhecimento da união familiar de pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homofobia e o fim do cumprimento da pena após o segundo grau, mas antes do trânsito em julgado, podem parecer engajamentos do Judiciário em causas liberais. Mas não são.
O surgimento da EIRELI no direito brasileiro.
O referido trabalho, tem por finalidade discorrer sobre os percalços que a Lei 12.441/2011, ao instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, além de ressaltar as vantagens e discussões da temática EIRELI.
Da aplicabilidade da multa pelo descumprimento ao CDC pelos institutos de proteção ao consumidor estaduais em face da Caixa Econômica Federal.
O presente artigo surgiu a partir da discussão judicial, em casos concretos, acerca da aplicabilidade de multas por descumprimento do CDC por parte de institutos de proteção ao consumidor estaduais (PROCON-AL) em face da Caixa Econômica Federal.
Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas (Lei n° 11.101/2005).
Uma breve incursão acerca da visão e das aplicações no direito do trabalho na recuperação judicial, extrajudicial e na falência das empresas Ainda dando breves pinceladas acerca da liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras.
A Operação Lava Jato no âmbito das Imunidades Parlamentares:
Está sendo discutida com mais intensidade a conveniência das proteções estabelecidas pelo constituinte aos que exercem mandatos eletivos, em especial no Poder Legislativo.
A aplicação da cláusula de hardship em contratos de compra e venda internacional
Examinam-se os principais aspectos relacionados à cláusula de hardship, nos contratos de compra e venda internacional, como meio de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em cenários de extrema variação das taxas cambiais fixadas para pagamento das obrigações contratuais.
Tratados internacionais e competência da Justiça Militar da União: um estudo de caso
Deseja-se mostrar hipótese de competência da Justiça Militar da União quando o crime é previsto em tratado ou convenção internacional e tem caráter transnacional, com início de execução ou resultado no País, mas é praticado em aeronave ou embarcação.
Uma nova "Lex Mercatoria"?
Reflexões sobre uma nova Lex Mercatoria em meio à globalização do século XXI.
Características do "welfare state" na CF/88 e influências liberais no CC/2002
Objetiva-se demonstrar que o Estado de bem-estar social - "Welfare State" - reforça a vontade do indivíduo, assegurando que esse não seja enganado – por exemplo, pela ausência de boa-fé - e que terceiros não sejam afetados negativamente.
As alterações da Lei nº 13.467/2017 na jornada de trabalho e descanso
Este trabalho objetiva responder a seguinte problemática: Quais foram os reflexos da Lei 13.467/2017 na jornada de trabalho e descanso. Partiu-se da hipótese de consideráveis reflexos as alterações da Lei 13.467/2017.
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: 15 Dicas para a elaboração
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido legitima a atuação do médico, reduz a possibilidade de condenação do profissional por responsabilidade civil quando não agir com culpa ou dolo, e valoriza a autonomia e a dignidade do paciente.
Pensão por morte: o que você precisa saber.
A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O objetivo do presente artigo é sanar as principais dúvidas sobre o tema de forma clara e objetiva para óbitos ocorridos até 12.11.2019.
O que esperar de um divórcio litigioso?
Neste texto, são explicadas algumas situações relativas ao divórcio litigioso, como o seu procedimento e algumas dúvidas frequentes.
Da função social da posse: usucapião como geradora de propriedade
Entenda como a função social da posse e da propriedade se tornaram marcantes enquanto geradoras de propriedade, mormente pelo instrumento da usucapião, instituto cada vez mais valorizado no ordenamento jurídico brasileiro.
Da inconstitucionalidade da prisão em segunda instância: não há "liberou geral"
O STF, no julgamento de ações declaratórias onde se apreciava a constitucionalidade do art. 283 do CPP, entendeu que é inconstitucional a prisão definitiva em segunda instância. No entanto, ainda remanesce a possibilidade de prisão provisória e preventiva para aqueles que nelas se enquadrarem.
