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Poder geral de efetivação das decisões judiciais
Examina-se o art. 193, IV, do CPC, que contém o poder geral de efetivação das decisões judiciais.
Direito ambiental:como funciona o processo de licenciamento ambiental
O presente trabalho trata da apresentação de como funciona o processo de licenciamento ambiental, o processo e composição de suas etapas e da competência dos órgãos licenciadores.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
A preservação do meio ambiente ganha importância à medida que as pessoas sentem as consequências do aquecimento global – a falta de água potável e de recursos naturais, entre outros problemas.
O que é nossa Constituição?
E há 35 razões para crer que devemos defender a integridade constitucional.
Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei das Águas
Diante da grave crise ecológica vivida atualmente e do reconhecimento da essencialidade da água para a manutenção da vida é preciso aprofundar o debate acerca da utilização, gestão e precificação dos recursos hídricos
Sistema nacional de unidades de conservação
O presente artigo visa analisar e definir a implantação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação frente a Constituição Federal, à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei de criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
O STF e a violação ao princípio da presunção de inocência
O STF, no julgamento do HC 126.292, passou a entender que, após a decisão de segunda instância, o acusado já pode ser preso sem que isso ofenda o princípio da presunção de inocência.
Comunidades quilombolas, direito à moradia e regularização fundiária no Tocantins
O presente artigo aborda o tema sobre as comunidades quilombolas do Estado do Tocantins, trazendo grande enfoque na demora e nos baixos recursos públicos para a titulação dos territórios ocupados pelos remanescentes de quilombo.
Hospitais e Instituições de Ensino deverão obrigatoriamente notificar tentativa de Suicídio e Automutilação
A Lei 13.819/2019, que passará a entra em vigor no dia 29/07/2019, prevê a criação de um sistema nacional, que envolva Estados e municípios, como forme de prevenir o problema, disponibilizando um serviço telefônico de atendimento gratuito.
Reserva Particular do Patrimônio Natural
Uma breve introdução e análise sobre o desenvolvimento do meio ambiente e suas preservações particulares, de uma forma mais abrangente dentro de um contexto informatizado.
Concorrência na advocacia: o mercado está saturado?
A concorrência na advocacia é preocupação comum entre os profissionais da área. Mas você sabe se o mercado está realmente saturado? E se sim, sabe o que deve ser feito para alcançar o sucesso na profissão?
A conexão das propostas sugeridas na conferência de estocolmo nas leis ambientais brasileiras e a fundamentação para reparação da maior tragédia ambiemtal de 2019 ocorrida em brumadinho
Apresentar uma compilação de orientações e propostas apresentadas na Conferência de Estocolmo em 1972, com o objetivo de discutir de maneira global as questões ambientais para que se possa esclarecer e amparar na forma da lei, o descaso de Brumadinho.
Vícios redibitórios: aplicabilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
Este artigo procura analisar a ideação de vícios redibitórios nos contratos abrangidos pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer o conceito de modo a estabelecer um entendimento acerca da aplicabilidade do instituto.
Em Busca de Uma Cultura de Precedentes
O artigo comenta uma possível revisão de jurisprudência firmada pelo STJ em sede de Temas de Recursos Repetitivos, e busca demonstrar as dificuldades para a construção de uma cultura jurídica baseada em precedentes no nosso sistema.
Condenação do Brasil no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia): consequências do descumprimento
Uma vez caracterizado o descumprimento da sentença internacional, o Estado-Membro da OEA pode ter uma pluralidade de sanções aplicadas, desde a pressão moral/social, restrições econômicas, diplomáticas, políticas e podendo chegar a outras sanções mais gravosas a serem definidas pela Assembleia Geral.
AUXÍLIO-ACIDENTE
Auxílio-acidente é um benefício pago ao segurado do INSS, após alta do auxílio-doença, caso o seguro apresente redução da capacidade laboral. Deve ser concedido automaticamente pelo INSS.
Para TCU, gestor pode ser responsabilizado por projeto elaborado por empresa
A Corte de Contas considerou que, se o projeto não contemplar os requisitos mínimos exigidos na legislação, o responsável pela aprovação deve arcar com o dano, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada.
