Eutanásia revisitada: um tema em debate pelo direito penal moderno

Para que a prática de eutanásia não configure crime de homicídio ou de auxílio a suicídio, é preciso que se realize em condições específicas.

[Modelo] Recurso de multa de trânsito: falta de notificação do infrator

Para a aplicação da multa de trânsito, é necessária a dupla notificação: a notificação prévia de atuação e, posteriormente, a notificação de penalidade. Súmula 312 do STJ.

TJSP ignora Lei de Arbitragem e diverge de aplicação do STJ

Desembargador de São Paulo ignora a Lei de Arbitragem admitindo a possibilidade de revisão do mérito da questão, o que diverge da aplicação do STJ e estremece a segurança jurídica.

Feminicídio: Ação depredadora de corpos femininos ou feminizados

Reconhecer a ação é um passo importante para coibir o crime, sendo fundamental conhecer as características dos feminicídios, construindo um entendimento de que se tratam de mortes decorrentes da desigualdade de gênero e sua histórica subalternização.

UMA HIPÓTESE DE DECISÃO AGRAVÁVEL

O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO RECENTE DECISÃO DO STJ ENVOLVENDO APLICAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A reforma da previdência vem ai! Saiba como usar os portais MEU INSS e o INSS DIGITAL a seu favor

Caso o segurado tenha alguma dúvida, a recomendação é ligar para a central de atendimento da Previdência Social no número 135. O telefone está disponível para todo o Brasil.

MORTE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE PINTAVA RESIDÊNCIA NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

A 3ª Turma do TRT do Paraná negou o pedido de pagamento de indenização formulado por familiares de um pintor autônomo, que morreu em decorrência de uma queda, durante prestação de serviços em uma propriedade particular.

Letargia Jurisdicional e Efetividade

A letargia da tutela jurisdicional demonstra que o princípio da efetividade da tutela jurisdicional sob o prisma específico da duração razoável do processo, como garantia inserida na Constituição não foi atendido.

Inventário Extrajudicial

A evolução do Direito se dá através de uma adaptação das mudanças costumeiras populacional onde, ao passar do tempo, vão sendo “criados” diversos procedimentos para desobstruir o poder Judiciário, como o Inventário Extrajudicial, tratado neste artigo.

O atual cenário tributário brasileiro.

Compilado de informações acerca da tributação no Brasil, desde aspectos históricos até as recentes propostas de reforma tributária.

Taxa de Cadastro de Análise para locação de imóvel

Breves considerações sobre a previsão legal da taxa de cadastro nos caso de locação de imóveis.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES COMETIDOS EM BALÕES

O ARTIGO DISCUTE SOBRE APLICAÇÃO DE CASO AO ESTUDO DA COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR E JULGAR CRIMES OCORRIDOS EM BALÃOS. .

Análise jurisprudencial da aplicabilidade da pena quanto à responsabilização da pessoa jurídica e sua eficácia no Direito Brasileiro

O referido artigo vem explorar a aplicabilidade da pena em relação a pessoa jurídica, sobre tudo a jurisprudência brasileira, que é a principal fonte para o entendimento do judiciário entendendo na pratica como o assunto está sendo discutido e aplicado

O aluguel devido na ação renovatória, eis a questão

Qual o valor devido na ação renovatória quando findo a vigência do contrato de locação e o juízo não estipula a tempo os aluguéis provisórios?. É essa indagação que este breve artigo pretende tratar e solucionar.

A fundamentação discursiva dos direitos humanos em Habermas

Com base na teoria do agir comunicativo e da ética do discurso de Habermas, examinou-se a sua fundamentação discursiva dos direitos humanos, confrontando argumentos que lhe são favoráveis e contrários.

Reparação por abandono afetivo paterno-filial: possibilidade ou inviabilidade?

O texto averiguará se um pai, ao abandonar afetivamente a prole, tem a obrigação de indeniza-la por danos morais advindos da conduta. Para tanto, realizar-se-á, além de exposições conceituais, exame das divergências sobre o tema.

Patrimonialismo e Privatização, uma questão de opinião

Breves considerações sobre um fantasmas de antigos governos absolutistas que vem ganhando força a cada dia, a noção de que inexiste separação entre o público e o privado para os Governantes.

A proibição de aquisição, uso e disseminação de bebidas alcoólicas aos povos indígenas.

O artigo 58, inciso III, da Lei n.º 6001/1973 que proíbe a aquisição, uso e disseminação de bebidas alcoólicas aos povos indígenas é uma norma que discrimina as pessoas indígenas no Estado Democrático de Direito?

Alienação parental: um olhar jurídico e piscicológico

Alienação Parental é um tema muito atual, o número de casos se elevaram muito nos últimos anos nas Varas de Família, entretanto é uma ação que precisa ser investigada pois demanda uma cautela minuciosa vez que envolve um direito fundamental da criança.

E Goiás, "cola" de quem?

Goiás, por possuir o mais poderoso e sortido arsenal de benefícios e incentivos fiscais, não tem de quem colar!