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Reconhecimento Facial: O Futuro Chegou
Não se pode perder de vista, nem se desprezar, os efeitos nocivos do desvirtuamento e da indevida utilização do reconhecimento facial, que afrontaria um dos maiores e mais importantes direitos da pessoa, que é o seu direito à privacidade.
Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.
O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR BENS IMÓVEIS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL FEITA POR SÓCIO, EM ESPECIAL, POR BENS IMÓVEIS E O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.
A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CDC SÓ SE APLICA QUANDO A CULPA FOR EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.
A responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço nacional ou estrangeiro responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de vícios e defeitos relativos a produto ou serviço.
Subvenções de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
Os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS são subvenções concedidas para viabilizar investimentos das empresas, em contrapartida, o Estado ganha um aumento de arrecadação e cria novos postos de trabalho.
Prisão disciplinar como pronta intervenção no Exército
Reflete-se sobre a legitimidade do instituto da prisão disciplinar no Exército Brasileiro, como medida de pronta intervenção, em decorrência das situações onde se é exigida conduta mais enérgica para preservação da disciplina.
Especialize-se em trânsito, a área mais promissora do direito brasileiro!
Por esta razão, começaram a surgir cursos de especialização em Direito de Trânsito no Brasil, visando qualificar profissionais das áreas envolvidas neste cenário, buscando responder às expectativas desta nova realidade.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SERVIÇOS FILANTRÓPICOS: A OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLEMENTAR NA MATÉRIA
O ARTIGO ENFOCA IMPORTANTE QUESTÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS SERVIÇOS FILANTRÓPICOS.
Crimes contra os Costumes
Os costumes sempre se modificam ao longo da vida. E, ao mesmo tempo que a sociedade muda, o Direito muda. Este trabalho é uma demonstração da modificação dos costumes no âmbito do Direito Penal.
Juiz Brasileiro tem poder de sobre leis no Exterior?
Embasamento legal e considerações sobre a competência territorial e abrangência de decisões dos juízes brasileiros no Exterior.
Prisão cautelar não é providência de antecipação satisfativa da tutela penal
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA APENAS EM DELAÇÃO PREMIADA EM FACE DOS DITAMES DO ARTIGO 312 DO CPP.
STF julga constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos
Comentários a respeito do conflito das normas constitucionais de liberdade religiosa e proteção à fauna e flora.
A importância da ORATÓRIA para todas as carreiras
Longe de ser um texto técnico, trago por meio deste apenas uma reflexão da importância da oratória, sob a perspectiva de uma profissional do Direito.
Tutelas de urgência nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel
O presente trabalho foi elaborado, a fim de, expor e exemplificar os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela em sede de liminar nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis.
Sistema e-TCE e atualização das normas para cadastro
O e-TCE é o sistema informatizado para autuação e processamento de Tomada de Contas Especial que faz parte de um conjunto de ações, que objetivam tornar mais eficaz o ressarcimento decorrente de danos ao erário, por meio de Tomada de Contas Especial.
As drogas e a farmacopeia penal
Reflexões acerca do enfrentamento das drogas pelo direito penal e a (in)constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas.
ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE PRODUÇÃO DE PERFIS DE AÇO FORMADOS A FRIO
O presente trabalho tem como intuito principal fazer o levantamento de características que afetam diretamente cada etapa da execução e análise de perfis de aço formados a frio.
Vantagem em Apresentar Defesa de Multa do Inmetro
Porque o infrator deve se defender e não apenas pagar a multa.
