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DA POSSIBILIDADE DE ACESSO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DADOS DOS CONTRIBUINTES SEM ORDEM JUDICIAL PRÉVIA
Somente o Poder Judiciário pode decretar a quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito-CPIs (art. 58, § 3°, CF/88) e do Fisco (federal, distrital, estadual e municipal).
DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DA REFORMA TRABALHISTA REFERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 793-B E 793-C, DA CLT) AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da lei n. 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa.
DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DA REFORMA TRABALHISTA REFERENTES AOS NOVOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 791-A, CLT) AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da lei n. 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa.
DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DA REFORMA TRABALHISTA REFERENTE AOS NOVOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR (ART. 790, §§3º E 4º, CLT) AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da lei n. 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa.
O que a doação de sangue tem a ver com a orientação sexual? STF dirá, finalmente
Reflete-se sobre a matéria em discussão na ADI n. 5.543/DF, com o exame dos votos até então proferidos, que buscam aferir se o discrímen quanto à doação de sangue encontra respaldo constitucional.
AS CONCEPÇÕES TEÓRICAS COM RELAÇÃO A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DA COAUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO NO DIREITO PENAL.
DA MITIGAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA IMPEDIR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO DO BEM
Há orientação no sentido de que o art. 134, Lei n. 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), merece ser flexibilizado.
Da inconstitucionalidade do art. 45, II e III, da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) sobre o humor
O E. Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão recente, autorizou a produção de conteúdo humorístico no período eleitoral.
A (in) constitucionalidade da greve dos policiais militares do Estado de Minas Gerais
Análise das questões pertinentes a greve e a Polícia Militar. Tendo em vista que, como previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil o ato de greve pelos militares é vedado.
Entendimento do STJ sobre a exclusão do imposto sobre serviços da base de cálculo do PIS e da COFINS: inconsistência jurídica
Análise da decisão no recurso especial n. 1144469 /2016, prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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A Arte de Ensinar
A educação é um processo privilegiado de formação de pessoas e não se reduz apenas à transmissão de conhecimentos ou tão pouco repasse de instruções descontextualizadas, que condicionam a pessoa como depositária de saberes.
O julgamento de Flaubert como violação a liberdade de expressão e de pensamento e ao direito humano à comunicação
O discurso da Comunicação como Direito Humano, fundamental, inalienável, interdependente e indivisível dos demais Direitos Humanos, ganha capilaridade nas mais diversas lutas sociais e torna-se bandeira política em vários Estados Nacionais Democráticos.
Da necessidade de cotas de emprego para pais de pessoas com deficiência motora e/ou mental total à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as legislações brasileira e argentina em especial no âmbito Constitucional sobre quais são os direitos das pessoas com deficiência total motora e/ou mental a luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
O modelo de financiamento de campanhas político/eleitorais como uma barreira ao sistema de proteção do meio ambiente
O presente trabalho tem como escopo analisar e comparar as legislações ambientais do Brasil e da Argentina, bem como o modelo de financiamento das campanhas eleitorais destes e de outros países e o prejuízo causado a legislação ambiental com esse modelo.
A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
A elisão fiscal é prática realizada pelo contribuinte que busca o menor ônus tributário incidente em sua atividade. Segundo a doutrina, as práticas elisivas podem ocorrer de três formas: uma induzida pela lei; garantida pela lei; e em condutas não proibidas pela lei.
Previsão jurídica dada ao homem preso em decorrência de falsas informações no âmbito da Lei Maria da Penha
Algumas mulheres, em proveito da aplicação imediata que a referida Lei ampara acionam o Poder Judiciário para representação criminal amparadas em falsas informações.
Da política ao antidireito: a história de quem não pode ser
Estamos numa fase de autismo social, na qual se pode eliminar o outro como se alisa um gato – ou brincar com um cão, do mesmo modo que não se aproxima da criança que está na rua.
Danos morais nas relações de emprego
O campo trabalhista é especialmente favorável para a caracterização de danos morais, considerando-se a posição de vulnerabilidade que ocupam os empregados.
A ineficiência do código de defesa do consumidor nas práticas abusivas no comércio eletrônico
A Ineficiência do código de defesa do consumidor apresentam as modalidades: indenizações, multas e até imposições, uma vez que o consumidor é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços.
