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MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM PEDIDO LIMINAR
MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM PEDIDO LIMINAR CONFORME Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97)
Posse precária de candidato em concurso e dupla conformidade
Em uma releitura da doutrina/jurisprudência tradicional, aborda-se a plausibilidade de nomeação do candidato a concurso público sub judice, a partir da confirmação pela segunda instância do provimento de primeiro grau.
O overruling no Habeas Corpus nº 127.900/AM: Superação de entendimento acerca do momento do interrogatório do réu na Justiça Militar
Por meio deste artigo, procura-se compreender e demonstrar o uso da técnica de dinâmica dos precedentes judiciais denominada overruling, no Habeas Corpus nº 127.900/AM.
Os direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira, na ótica de Ingo Wolfgang Sarlet
Reflexões sobre a tentativa de relativização de direitos fundamentais sociais que vem sendo “imposta” ao Estado brasileiro, em razão de uma crise no Estado Social e da ampliação do fenômeno da globalização econômica.
Entendendo a sentença no processo penal
Como é pensada e construída a decisão penal definitiva? E se houver mudanças nos fatos ou no enquadramento do crime?
Homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988
No ano de 2018 comemora-se os 30 anos da Constituição brasileira de 1988, momento esse muito importante na história política brasileira e de todo o seu povo. Assim, nesse dia 05 de outubro, cabe a nós comemorar e agradecer por essa grande conquista popular.
A usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal
O presente artigo científico tem como escopo geral explanar de forma clara a Usucapião Familiar, trazendo seu conceito histórico e fundamentos. O art. 1.240-A foi criado pela Lei 12.424/2011, sendo a genitora da Usucapião Sanção.
Alimentos versus Prisão civil
O pai que não paga pensão alimentícia pode ser preso.
Crime de importunação ofensiva ao pudor
Comenta-se o novo crime previsto no Código Penal, denominado de importunação ofensiva ao pudor, até então qualificado como contravenção penal.
Os impactos das Leis de Proteção de Dados na Saúde
Direito Digital na Saúde, Leis de Proteção de Dados na Saúde, Segurança da Informação, Compliance, Compliance Digital, Combate ao vazamento e violação de dados médicos, Direitos Fundamentais.
Prescrição da Pretensão Punitiva
Dado a luza um ato tipificado ilícito pelo nosso ordenamento jurídico, nasce para o estado o dever poder de punição a aquele que infringiu as regras impostas pela lei.
Sempre que há falta do serviço há inversão do ônus da prova?
Em inúmeras situações de falta de serviço admite-se uma presunção de culpa do Estado, pois se assim não fosse, o administrado ficaria em difícil situação ao ter que comprovar que o serviço não se desempenhou como devia.
Indústria da multa: ela existe?
Inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação.
Violência no Brasil e a inefetividade das políticas públicas
Estudam-se as principais causas para o aumento dos índices de crimes por arma de fogo no Brasil. A violência decorre, principalmente, da inefetividade das políticas públicas adotadas, pois as regiões com índices maiores são, também, as mais carentes.
A decadência do texto e do discurso jurídico frente ao Judiciário do sortilégio
O pior que pode acontecer para um país, tendo um modelo esgotado, é nele persistir. O texto e o discurso jurídico declinam em sua efetividade em face do comando judicial interpretativo. quando a norma jurídica é constituída no julgamento dos casos mais emblemáticos, em desacordo com a sistematização de que eles seriam os portadores.
PEC 14/2016
A PEC tem objetivo primordial criar polícias penais federal, estaduais e distrital, fazendo com que os agentes penitenciários passem a ter os direitos inerentes à carreira policial como também acrescentar essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública.
Contraditório e da ampla defesa no desfazimento do processo licitatório
Quais os efeitos da anulação ou revogação de uma licitação? Os particulares participantes do processo podem insurgir-se contra a dissolução? Em quais casos os licitantes têm direito a indenização?
Imposto extraordinário de guerra x empréstimo compulsório
Tributos criados no nosso ordenamento jurídico visando buscar uma segurança do poder administrativo federal em casos emergentes dos quais possa necessitar de mais receita a fim de manter o equilíbrio da nação, como por exemplo guerra ou sua iminência.
