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Crédito rural e superendividamento
O endividamento tem sido uma realidade cada vez mais presente no setor agropecuário brasileiro. O aumento dos custos de produção, oscilações nos preços das commodities, dificuldades climáticas e problemas no acesso ao crédito são alguns dos desafios enfrentados por produtores...
A desvalorização da Justiça: A urgência de reavaliar as indenizações por danos extrapatrimoniais no Brasil
Em 2016, publicamos o artigo "A Queda do Poder Reparador das Indenizações por Dano Moral e Desvalorização da Moeda", alertando sobre a corrosão do poder compensatório das indenizações diante do avanço da inflação. Naquele período, a desvalorização da moeda já...
Recurso criminal: interposição e juntada em momentos distintos
O CPP permite a interposição do recurso e a juntada das razões em momentos distintos, o que pode afetar o funcionamento da máquina judiciária. A sistemática procedimental dos Tribunais pode acarretar na morosidade do processamento de feitos em razão da aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal.
"Automatic stay" e "cram down" na Lei de Recuperações
Na recuperação judicial, a suspensão das ações contra o devedor ("automatic stay") tem um prazo de apenas 360 dias. Além disso, a lei brasileira não define critérios claros para a aprovação judicial forçada do plano de recuperação ("cram down"). Isso compromete a viabilidade da recuperação e a proteção dos credores?
O STF e a concepção de um Direito fictício
O Estado brasileiro vem enfrentando, nos tempos que correm, uma das mais sérias crises de sua história e o cenário que se descortina parece ser um tanto desolador e sombrio. Há cerca de seis anos, a sociedade brasileira vem testemunhando...
IBS e CBS: novidades no sistema tributário
A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?
Crimes cibernéticos e meios de investigação
RESUMO O trabalho tem por objetivo analisar através de estudo bibliográfico, a evolução dos crimes cibernéticos, os quais fazem diversas vítimas todos os dias, dentre crianças, adultos e idosos. Este tipo de crime tornou-se mais comum devido ao avanço da...
Racismo reverso x racismo contra minoria
Racismo reverso existe? Sociologicamente, não. Porém, existe proteção jurídica adequada para minorias étnicas, incluindo imigrantes. Analisa-se uma decisão judicial que manteve ação penal por injúria racial contra um italiano, à luz da Lei nº 7.716/89.
O semipresidencialismo como alternativa ao presidencialismo brasileiro
INTRODUÇÃO O debate sobre o sistema de governo no Brasil é recorrente, especialmente diante das crises institucionais que desafiam a estabilidade democrática. O presidencialismo, predominante desde a Proclamação da República, tem demonstrado diversas fragilidades estruturais, incluindo a dificuldade de governabilidade...
O direito a morte digna:Conflitos entre autonomia individual e normas legais
DESCRIÇÃO DO CASO O caso descrito examina a eutanásia e suas práticas em determinados países, neste estudo é apresentado um caso real que está acontecendo no Brasil, abordando a autonomia do indivíduo, o seu direito a morte digna, e as...
Cessão e renúncia de herança no inventário extrajudicial
Como sabemos, o Inventário se destina à apuração de débitos e créditos deixados pelo "de cujus" visando o pagamento de todas as dívidas deixadas justamente com a herança (art. 1.997. do CC), de modo que o que sobejar deverá ser...
Taxa de incêndio: se tudo pode ser taxa, tudo é imposto!
As taxas de serviço devem ser específicas e divisíveis, mas a possível flexibilização desse critério ameaça a segurança jurídica. O STF pode equiparar taxas a impostos?
Diferença entre Legítima Defesa e Estrito Cumprimento do Dever Legal
Resumo: A legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são causas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro (art. 23). Isso significa que, em situações específicas, a conduta do agente não será...
O Contrato leonino no Direito Empresarial: Impactos e prevenção
Introdução O termo “contrato leonino” é amplamente utilizado no direito empresarial para descrever acordos que impõem condições desproporcionais a uma das partes, favorecendo exclusivamente a outra. Essa expressão deriva da analogia com o "leão", que domina e subjuga a outra...
Minha companheira morreu e não temos filhos. A herança que ela deixou é toda minha, certo?
A ordem de vocação hereditária representa um aspecto central e chave no Direito Sucessório, pois determinará como os bens de uma pessoa falecida serão distribuídos entre seus herdeiros/sucessores. Existem diversas variáveis que precisam ser compreendidas nesse complexo procedimento que hoje...
Segunda parte da Reforma Tributária - Promessas e incertezas
A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz regras preocupantes para a compensação de créditos históricos do ICMS. O projeto estabelece que saldos credores existentes em...
Do dever de prestar contas
Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu próprio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar suas...
A Reclamação Constitucional como instrumento de salvaguarda de Direitos e Garantias Fundamentais na seara Penal e Processual Penal
INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais, que são basilares para a proteção da dignidade da pessoa humana, para serem respeitados precisam de mecanismos que lhes permitam ter efetividade na prática. Sendo assim, a Constituição Federal, além de prever um extenso...
