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A lei aplicável aos contratos no âmbito do Mercosul
Explica-se qual a Lei que se aplica às obrigações contratuais que são constituídas no âmbito do Mercosul, por pessoas físicas e jurídicas de sistemas jurídicos diversos.
Suspensão de mandato eletivo em razão de medida cautelar concedida em processo penal
Analisa-se a suspensão do mandato eletivo como medida cautelar instrumental no bojo de processo penal, com o exemplo da decisão do Ministro Teori Zavascki que afastou o deputado Eduardo Cunha.
A alteração dos Limites de Dispensa de Licitação como consequência do Decreto 9.412/2018 e as Vantagens do uso da Cotação Eletrônica
A alteração dos Limites de Dispensa por Valor previstos na Lei 8.666/93, através do Decreto 9.412/2018, poderão trazer grandes economias para a Administração e maior exequibilidade dos recursos recebidos com o uso da Cotação Eletrônica.
Suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito: pode isso, NCPC?
Diante do inadimplemento contumaz do devedor, pode o Juiz, em execução autônoma ou no módulo de cumprimento de sentença, determinar tais medidas de execução atípicas?
FUNPRESP - o cálculo do benefício especial e sua influência na opção de migrar
No que pesem as recentes notícias de que os principais sistemas de cálculo da União estão equivocadamente parametrizados para a realização correta do cálculo, o servidor, acima de tudo, precisa compreender como se faz o cálculo e os motivos pelos quais estes critérios foram adotados.
Contrato de aprendizagem e a profissão de motorista
Quais as implicações do programa de menor aprendiz nas empresas que possuem empregados motoristas? Esses profissionais compõem o cálculo da cota?
Dia nacional da prevenção de acidentes do trabalho:
No dia 27 de julho é celebrado o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho – um marco da luta dos trabalhadores por melhores condições de saúde e segurança no exercício de suas funções.
Implementação de Políticas Públicas na educação
O artigo tem o objetivo de demonstrar a necessidade de políticas públicas efetivas na esfera da educação, com a finalidade de evitar, com maior proeminência, a situação da gravidez indesejada.
Investidor-anjo: é possível investir com garantias sem infringir a lei
A falta de esclarecimento da Lei Complementar 155/2016 fez surgir inseguranças quanto ao investimento em startups, mas há maneiras de assegurar o retorno do dinheiro sem burlar as normas estabelecidas para o mercado.
Como escrever um livro e publicá-lo a custo zero
A finalidade deste artigo é demonstrar que os livros ainda estão em alta e há público tanto para impressos quanto e-books, demonstrando os passos desde a elaboração até a sua publicação de forma gratuita.
Direito à liberdade de expressão no Brasil.
O cidadão brasileiro tem muitas possibilidades de comunicar suas ideias e agir,inclusive de modo alternativo, em um sistema que autoriza muitas práticas diversificadas,ainda que condenadas por grupos mais extremistas e autoritários.
Meu filho completou 18 anos, até quando devo pagar pensão alimentícia?
Artigo discorre brevemente sobre a necessidade de decisão judicial para exoneração de pagamento de prestação alimentícia para filho maior de idade.
Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes: estudo da Lei 13.431/2017
Conheça as espécies de violência sexual de crianças e adolescentes, as diferenças entre abuso e exploração sexual e entenda o que mudou com o advento da Lei 13.431/2017.
Concurso Público - Candidato aprovado e não nomeado. O que fazer?
O concurseiro aprovado dentro do limite de vagas pode ser convocado depois que venceu o concurso público?
A conciliação na Justiça do Trabalho: até que ponto este sistema é benéfico para o trabalhador?
É possível ao empregado conciliar na Justiça do Trabalho sem que o mesmo tenha que renunciar aos direitos indisponíveis?
Desjudicialização: conciliação e mediação no novo CPC
A redução do número de conflitos levados para solução do Poder Judiciário será apenas uma consequência da consolidação das práticas consensuais, pois a tendência é que os cidadãos busquem espontaneamente os acordos extrajudiciais.
Resenha - Reforma do Ensino Jurídico e Direitos Humanos
Resenha crítica produzida durante o curso de Direito da UnB, em disciplina ministrada pelo doutor José Geraldo de Sousa Júnior, acerca da obra “Reforma do Ensino Jurídico e Direitos Humanos”, cujos autores são Antonio Escrivão Filho e José Geraldo.
A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal
Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.
Publicação de orçamentos de referência pelas empresas estatais – entendimento do TCU
A Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – representou um marco para a gestão dessas organizações no Brasil
