ADPF 186 x ADC 41: A justiça social das ações afirmativas

Embora o STF entenda pela constitucionalidade das ações afirmativas, à luz da teoria de Rawls, a justiça social por trás das ações afirmativas apenas poderá ser verificada mediante reflexão que conjugue consentimento e reciprocidade no contrato social.

Apontamentos sobre ação civil pública

Descreve os principais eventos que marcaram a origem da ação civil pública como instrumento de tutela de interesses coletivos, a partir do conceito de direitos transindividuais, enumerados os legitimados para sua proposição. Por fim, observa a competência para julgamento da ação, assim como os efeitos da coisa julgada.

Princípios da tutela coletiva: sem eles nada seria

A tutela coletiva está ligada diretamente à ideia de que todos os cidadãos podem ter suas pretensões de direito analisadas pelo Poder Judiciário e Justiça. Entenda um pouco mais sobre a base principiológica que torna o desenvolvimento deste processo possível.

Salário pode ser penhorado se houver contrato?

Salário é impenhorável, mas contrato com desconto em folha autoriza penhora parcial. Pode o devedor, após inadimplir, afastar cláusula pactuada com vantagem creditícia?

IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Informações essenciais para declarar o seu imposto de renda e não correr o risco de cair na malha fina da Receita Federal do Brasil.

A Lei de Arbitragem PRECISA ser reformada!

A Lei de Arbitragem tem se mostrado extremamente frágil e viciada, servindo como ferramenta para gerar injustiças e abusos, desvirtuando completamente sua finalidade. Mas algumas medidas simples podem ser tomadas para que esse quadro mude.

Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos e peculiaridades à luz da Constituição e do STF

Os requisitos necessários para a instauração de uma CPI estão previstos na Constituição, sendo relevante a abordagem dos principais aspectos de cada um deles, bem como da controvérsia havida nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial.

Direito romano na realeza da Roma Antiga: organização social, familiar, religiosa e política judiciária

O presente estudo traz à baila a organização social, familiar, religiosa e política judiciária às fontes do direito no período da realeza na Roma antiga.

Vaquejada como modalidade esportiva cultural

A pesquisa versa sobre as vaquejadas como modalidade esportiva, das manifestações culturais em objeção à proteção da fauna e a compatibilidade com a legislação brasileira e posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Os antecedentes da vítima em crimes de estupro

Antecedentes da vítima em crimes de estupro.

Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009

As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.

Ação Popular

O presente artigo tem como escopo apresentar breves considerações acerca da Ação Popular, tais como a origem, conceito, natureza jurídica, os elementos e as condições para propor a ação, assim como a importância dessa garantia constitucional para o Estado.

[Modelo] Pensão de filha solteira maior: recurso ao TCU

Filha maior de 21 anos, solteira, pode perder pensão especial por morte? Recurso administrativo ao Tribunal de Contas defende legalidade, direito adquirido e segurança jurídica.

Regime especial de pagamento de precatórios: modulação no STF e EC 99

Sob a Emenda 99, de 2017, Estados e Municípios, em mora no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.

O STF e a regra três do futebol

No campeonato do STF, o jogo só termina (quando acaba) depois de dois anos.

Como Recorrer de uma Multa de Trânsito?

Sempre que um motorista é autuado por desobedecer a alguma das disposições impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou legislações complementares, recebe uma penalidade.

Atribuições e cooperação em leniência: a busca do arranjo institucional

Localiza-se o instituto do acordo de leniência no sistema de combate à corrupção dos entes de accountability horizontal.

O que acontece se você estacionar seu veículo onde houver "meio-fio" pintado de amarelo?

Pontos sobre o estacionamento no meio-fio

A (in)constitucionalidade da delação premiada

O presente artigo dispõe sobre o regramento da delação premiada, seu efeito na ponderação de princípios constitucionais e legais, também como o instituto é visto doutrinalmente e na jurisprudência.

Compensação de jornada na Reforma Trabalhista

O presente artigo retrata as mudanças dentro do instituto da compensação na nova legislação trabalhista e como sua alteração pode prejudicar a relação do empregado com seus trabalhadores.