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A intervenção e a lei
O artigo enfoca a intervenção federal no rio de janeiro e a questão da aplicação da legislação processual penal para busca domiciliar.
O processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC
A desnecessidade de autuação em apartado do incidente processual.
Necessidade de intimação pessoal do leigo em processos administrativos contenciosos
É inconstitucional a presunção de ciência do leigo pela trivial publicação em Diário Oficial de atos administrativos. O leigo deve ser intimado pessoalmente, sob pena de restrição à defesa, ao contraditório, à paridade de armas e do processamento devido do direito.
INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE; PENOSIDADE.
Os adicionais vem explicitar que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a aptidão física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inciso XXII do artigo 7º da CF/88.
Lei Rouanet: 5 mudanças implementadas pela IN 1/2017 na execução de projetos
A nova regulamentação visa propiciar maior transparência, facilitar a fiscalização, fomentar a descentralização de projetos culturais incentivados - hoje concentrados na Região Sudeste - e otimizar procedimentos de admissibilidade e prestação de contas.
Viragem jurisprudencial do TSE: inelegibilidade por crime de pirataria
Análise da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que modificou jurisprudência pacificada nas Eleições de 2014 e decidiu que crime contra direito autoral é causa de inelegibilidade
Extinção do crédito tributário fora do rol do artigo 156 do CTN
Este trabalho tem por objetivo levantar a discussão de forma “alternativa” de extinção do crédito tributário que está fora do rol das elencadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional: a confusão.
direitos civis
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Igualdade de gênero em uma perspectiva universalista e relativista dos direitos humanos
O presente trabalho tem como principal objetivo discutir, sob o prisma legal e social, a evolução da igualdade de gênero, especialmente o papel exercido pelas mulheres na sociedade contemporânea.
A escola psicanalítica e o direito previdenciário
A relação entre as doenças psiquiátricas e o profissional previdenciário.
Negócio Jurídico: conceito, características e disposições doutrinárias
O negócio jurídico repousa na ideia de um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade e reconhecido como base do efeito jurídico perseguido. Seu fundamento é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica.
Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica
O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.
A intervenção federal e a suspensão do processo legislativo de emenda constitucional
No dia 16/02/2018, o Presidente da República decretou intervenção federal, que suspende o processo de emenda constitucional. Em entrevista, afirmou que o decreto será suspenso no momento da votação da PEC da previdência, o que subverte regra constitucional.
Intervenção federal: instrumento do Federalismo
Resumo: O presente estudo analisa as formas de Organização do Estado em seus três enfoques: forma de governo, sistema de governo e forma de estado, destacando-se as adotadas em nosso país. Observado adotar o Brasil a forma de governo Republicana, o sistema...
Coisa julgada em sede de ação civil pública
O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.
Política Nacional de Inteligência e o fim do superagente
A PNI, ao focar em um sistema integrado de inteligência e elencar ameaças prioritárias, confere objetividade à atividade e "aposenta" o superagente, surpreendentemente apto a avaliar multiplicidade de conjunturas e dominar diferentes áreas do conhecimento.
Intervenção federal no RJ: Decreto nº 9.288/2018
1. IntroduçãoO presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise Técnica do Instituto da Intervenção Federal nos Estados e do Decreto presidencial 9.288/2018, sem, contudo, adentrar no mérito político da medida.Nas últimas semanas, o Estado do Rio de Janeiro viveu...
Engenharia Social? Você sabe o que é? Quais são as suas consequências?
Esteja por dentro das fraudes cibernéticas.
Regulamentação do lobby no Brasil
Deveríamos traçar regras simples e pouco burocráticas, fazendo com que o desempenho do lobby seja sim disciplinado por lei, sendo consequentemente uma conduta lícita, fruto da participação popular na gestão pública.
