A liberdade sindical no Brasil

Principais pontos afetos ao sindicalismo e seus princípios, das suas origens históricas ao atual cenário político brasileiro.

Direito de superfície no âmbito tributário

Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.

A acessibilidade aos deficientes físicos nas ruas de Manaus-AM

A mobilidade urbana é entendida como as condições de deslocamento humano e de bens pela cidade, independente da forma de transporte empregada, seja ele coletivo ou individual, motorizado ou não. Através deste conceito, a acessibilidade das ruas da capital manauara será analisada, procurando-se compreender a problemática enfrentada pelos portadores de necessidades especiais para seu deslocamento nos pontos de ônibus, calçadas, lojas, bancos etc...

Modelo de Petição: Ação de Alimentos em desfavor da genitora

Trata-se de Ação de Alimentos proposta pelo genitor, que possui a guarda dos filhos, em face da genitora, funcionária pública.

Modelo de Petição: Ação de Exoneração de Alimentos. Curador Especial

Trata-se de de modelo de petição de Ação de Exoneração de Alimentos, à luz do Novo CPC, havendo, na espécie, necessidade de curador especial.

Lei de Acesso à Informação: mais uma forma de o cidadão fiscalizar a Administração

Diante do atual quadro político, pode-se dizer que o verdadeiro objetivo do legislador na construção da Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de fato, foi a efetivação do Estado Democrático de Direito. Funcionará a LAI como uma arma a mais à disposição do povo para a fiscalização da Administração Pública e seus atos.

Uma proposta inconstitucional

O artigo discute tema concreto sobre a possibilidade de eleições diretas para presidente antes de 2018.

O Ius Puniendi estatal após a Constituição Cidadã de 1988

A punição se revela como uma ordem de controle social em que o particular abre mão de parte de sua liberdade para que, assim, o Estado garanta alguns de seus direitos. São muitos os limites advindos nesta seara, com o advento da atual Constituição Federal, que causaram repercussões significativas no ordenamento jurídico infraconstitucional. Saiba um pouco mais sobre isso.

O (fracassado) combate às drogas no Brasil: será a descriminalização a melhor alternativa?

Que existem esforços sérios voltados à busca de uma solução à problemática das drogas, isso é fato. Se estes esforços estão surtindo efeitos positivos, a resposta é clara e está constantemente exposta em muitos noticiários. A Lei nº 11.343/06 foi um dos resultados desses esforços envidados. Inevitável se questionar, ante esse quadro, se a descriminalização não seria uma solução mais eficaz.

Responsabilidade civil: da origem à teoria da perda de uma chance

Principais aspectos relacionados à responsabilidade civil no direito privado brasileiro, desde sua origem no mundo jurídico, à teoria da perda de uma chance, cuja vanguarda representa tendência nessa seara.

Responsabilização civil do médico:aspectos gerais

Análise da conduta médica perante a legislação civil e consumerista, apresentação de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

O que devo fazer em caso de vazamento ou infiltração no meu apartamento?

O presente texto, de forma breve e prática, traz algumas considerações sobre problemas de vazamento e infiltrações em apartamento, seja a responsabilidade do condômino vizinho ou do condomínio edilício.

Algumas informações sobre os contratos no Direito Romano

O artigo reporta-se a lições doutrinárias apresentadas sobre a teoria dos contratos no Direito Romano.

O poder familiar e o conceito moderno de família à luz do ECA

No objetivo primordial de resguardar a criança e o adolescente em toda sua magnitude, o ECA também tem a responsabilidade de amparar os pais, ou responsáveis legais, para que proporcionem uma vida digna e harmônica aos filhos, buscando não privá-los de laço afetivo.

Eutanásia passiva: Quando a ciência pode declarar o fim da vida?

A Eutanásia, e suas variantes, sempre vem sendo alvo de discussões e debates intermináveis. O fenecimento da existência física não abarca apenas um ponto de vista clínico. Valores materiais - e, sobretudo, éticos - estão envolvidos na questão. Saiba um pouco mais sobre isso.

Direitos autorais no contrato de emprego: autonomia do professor x instituição de ensino

A Lei de Direitos Autorais não trata sobre a obra criada por autores no curso de contratos de emprego. Mas como fica a situação de um professor universitário que tem sua imagem e suas aulas fixadas em suporte material, pela instituição de ensino superior?

Responsabilidade civil por erro médico e o direito do consumidor

Reflexões sobre as formas de aplicabilidade da responsabilidade civil sobre o erro médico (a depender do tipo de procedimento ocorrido), à luz do CDC e considerando-se a atividade exercida pelo profissional.

Isenção de imposto de renda na dação em pagamento

Quando o consumidor entrega seu imóvel à construtora por valor superior ao custo de sua aquisição, também configura o ganho de capital e, aos olhos do fisco, incide Imposto de Renda.

Uso anormal da propriedade no século XXI

O Código Civil ampliou limites outrora destacados pela doutrina e jurisprudência pátria sobre o direito de propriedade. Embora Ihering permaneça direcionando o tema, a tolerância no uso da propriedade merece ser reinvestigado, em virtude da dinâmica social que altera padrões de comportamento e costumes da vizinhança.

Legalização das drogas: possibilidade de tratamento para os viciados

A legalização das drogas como uma tentativa dentro de um contexto lógico para coibir o tráfico e ter um controle maior sobre os viciados, que hoje são doentes entregues à própria sorte.