A nova lei autoriza realmente terceirização de toda atividade-fim?

A Lei 13.429/17 não permite a terceirização em atividades-fim da empresa, contrariando o discurso feito na mídia em torno de sua aprovação. Diante deste fato, questiona-se, a partir da doutrina de Marcelo Neves, se a lei é exemplo de legislação simbólica.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

O contraditório e a ampla defesa não se constituem em meras manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma pretensão à tutela jurídica, previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

A Lava Jato e as leis compradas pela corrupção: onde está a responsabilidade civil do Estado?

Delatores da Lava Jato apontam que algumas leis tenham tramitado com incentivos de empreiteiras. Qual a possibilidade de anulação de atos legislativos nascidos desta maneira ilícita onde se situa a responsabilidade civil do Estado? Saiba um pouco mais sobre isso.

Direito, estou pronto para cursar?

Trata-se de uma reflexão sobre a realidade quanto a dúvidas e frustrações dos egressos no curso de ciências jurídicas no Brasil.

JBS Friboi, carne estragada e a responsabilidade do Poder Judiciário: cantilena do enriquecimento sem causa

Tendo como pano de fundo a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, demonstra-se a imperiosa necessidade de que sejam elevados os parâmetros indenizatórios com a utilização do punitive damage no Brasil.

Reforma da previdência: segurança do RPPS na PEC 287-A e as regras de transição

Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças.

O maior inimigo do advogado é o advogado sem ética

Geralmente alguns clientes e advogados são desonestos: O cliente alegar que assinou o contrato de honorários quota litis dizendo que não sabia o que estava assinado e que não possui leitura e por ser uma pessoa humilde .

A divisão e extinção do condomínio rural

Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa.

Os Condomínios Fechados e a regulamentação das áreas institucionais: você sabe como funciona?

O crescente aumento do número de Condomínios Fechados, e a ausência de regramento específico a respeito, faz com que o assunto se torne controvertido. Sobressai, como uma das problemáticas, a questão das áreas institucionais quando integradas na parte interna do Condomínio. Saiba como o ordenamento jurídico vem cuidando do tema e quais as propostas de melhoria.

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Rural

Trata-se de modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Rural, de competência da Justiça Federal.

Origem e evolução histórica da tutela coletiva

O direito coletivo é ramo afeto à defesa dos direitos transindividuais. Mas de onde ele veio? Saiba mais sobre as origens e a força social que impulsionou o aparecimento desse ramo da ciência jurídica.

Vacinação: reação adversa não significa erro médico

A reação adversa logo após aplicação de vacinas via de regra não significa erro médico ou técnico na aplicação. A resposta biológica do paciente é preponderante para ocorrência de reação adversa ou não.

Ato administrativo, atributo da presunção de legitimidade uma nova visão à luz do novo CPC

Presunção de legitimidade não é absoluta.

Ação de indenização por danos morais em razão de negativação indevida com pedido de liminar para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes

Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de negativação indevida feita por operadora de telefonia com pedido de liminar com a finalidade de exclusão do nome do requerente do cadastro de devedores.

Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança

Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.

Qual a relação do estelionato digital e a engenharia social?

Conheça as formas e os meios empregados para a caracterização do crime na esfera virtual.

Feminícidio: da tutela na América Latina e Caribe à inclusão do instituto no Código Penal

A violência contra a mulher por razões de gênero é histórica e tem um caráter estrutural, que se perpetua devido à sua posição de subordinação na ordem sociocultural patriarcal.

Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?

Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.

Execução ou cumprimento de decisão: medidas concretas para satisfação do crédito

É imperativo que haja inquietação quanto à impunidade civil, pois desta, assim como a criminal, é lesiva ao Estado de Direito, por gerar evidente desequilíbrio social.

Novo sistema de pagamento e distribuição de gorjetas: alterações da Lei nº 13.419/2017

Trata sobre a recente alteração da CLT que entrará em vigor em 12.05.2017 que disciplina novas regras no sistema de pagamento e distribuição de gorjetas.