Alvará judicial para recebimento de pequenos valores

As possibilidades do recebimento de pequenos valores pós morte, sem a necessidade da abertura do inventário do

IPVA sobre embarcações e aeronaves no Estado do Ceará: como assim?

A ADI nº 5654, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, discute a constitucionalidade das Leis nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, do Estado do Ceará, que determinam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.

Neoprocessualimo e primazia da decisão de mérito no CPC

O presente artigo tem como objeto o estudo acerca do princípio da primazia do mérito e sua relação com efetividade da prestação jurisdicional.

O Espirito Santo é aqui

Reflexões sobre a grave crise que se instalou no país sob a batuta de Michel Temer.

Alexandre de Moraes por ele mesmo

Antes de apoiar ou não a nomeação de um novo Ministro do STF é preciso prestar atenção ao que ele escreveu.

A boa-fé objetiva e o instituto do nemo potest venire contra factum proprium no Direito Contratual Brasileiro

O presente trabalho visa apresentar o fundamento do princípio da boa-fé objetiva, que estabelece deveres de lealdade e honestidade nos negócios jurídicos, o Nemo potest venire contra factum proprium, ao proibir a prática de comportamentos contraditórios que causem prejuízos, é aplicável no direito brasileiro, como forma de equilíbrio entre as partes.

Coleta de material genético e a identificação criminal

Análise acerca da necessidade de coleta de material genético na esfera criminal à luz das alterações inseridas pela Lei n° 12.654/2012.

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41)

Entende-se por contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) espresso na lei federal 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Implicações da desapropriação por utilidade pública: estudo de caso do Decreto-Lei 3.365/41

Analisa-se o Decreto-lei 3.364/41 frente à desapropriação da área de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – AITN, bem como a possibilidade de renovação do seu decreto expropriatório.

Ato administrativo:conceito, perfeição, validade e eficácia

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, sendo, seja por sua natureza, conteúdo ou forma, diferentes dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário.

Elisão enquanto meio de impugnação

Este instituto tem por escopo impugnar, elidir a falência então requerida e deslocar a questão da análise do pedido de falência para o exame da legitimidade, ou não, do crédito reclamado.

Mediação: uma alternativa para resolução de conflitos frente à necessidade de intervenção estatal

O Processo de Mediação, é um meio facilitador para a resolução de conflitos, é através deste instrumento que as partes voluntariamente se sentem a vontade para solucionar os conflitos existentes entre eles.

Os efeitos da multiparentalidade para o Direito: neoconstitucionalidade frente à insegurança jurídica

Observar acerca da possibilidade de direitos da paternidade vir a ser atribuídos de forma plural, em outras palavras é a possibilidade de um mesmo indivíduo possuir dois pais e/ou duas mães, isso é possível graças aos novos arranjos familiares.

Da ação de depósito

A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante, sendo lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. Veremos, a seguir, os aspectos básicos desse procedimento.

O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012

Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.

Fim da obrigatoriedade de protesto nos processos trabalhistas com o novo CPC

Aplicando subsidiariamente o art. 1.009, § 1º, do Novo CPC aos processos submetidos à legislação processual trabalhista, constata-se que a decisão prejudicial à parte poderá ser impugnada tanto no recurso contra a decisão definitiva quanto nas contrarrazões, independentemente de ser objeto prévio de “protesto”.

Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica: impossibilidade

A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. Isso porque não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que determine ou que faça menção à inclusão de tais tarifas para calcular o imposto que deveria ser recolhido ao fisco.

Globalização e a Declaração Universal dos Direitos Humanos: um breve histórico da homossexualidade

Globalização. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Homossexualidade.

Princípio da capacidade contributiva como limitador ao dever de tributar do Estado

Breve paradigma entre o nascimento do Estado, com o Estado atual. A abordagem consiste em analisar a prestação de serviços em prol do cidadão com a contraprestação pecuniária, através dos tributos.